Constitucional

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  • Publicado : 6 de março de 2013
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Caso 1-  Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura parasaber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.  Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 
 R: É inconstitucional o valorpago ao soldado, visto que o salário mínimo é um direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure efetivamente os direitos sócias. No art. 7º da CFinciso VII, nos dá a garantia de um salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.  
Conforme jurisprudência, na 2ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em obediência ao princípio da legalidade e a Lei, são assegurados o respeito aos direito individuais, sendo assim nãopodendo o trabalhador receber quantia inferior ao salário mínimo. 

Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta comoadvogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
R: Sim. É constitucional conforme art. 10, II,b do ADCT que diz que a empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença maternidade, nos termos do art, 7º, XVIII da CF. A define como seguradostodos aqueles que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício.
Conforme processo RE 287.905/SC, comorelatora a Ministra Ellen Grace, a  decisão tomada pela 2ª Turma do STF, sob presidência do Ministro Celso de Mello, declara constitucional tal provimento a gestante.
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