Mulher Grávida Que Trabalha Sob A Regime De Contratação Temporária Tem Direito A Licença Maternidade

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC-CG CURSO: BACHARELADO EM DIREITO LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA: incidência em contratos de experiência CAMPINA GRANDE 2011 LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS estabilidade provisória ACIDENTÁRIA: Incidência em contratos de experiência…

Direito do Trabalho I João Carlos da Silva Conteúdo Programático - Evolução do direito do trabalho. - Princípios que norteiam o direito do trabalho. A lei é o mais importante de modo geral – ex.: adicional decorrente do trabalho extraordinário. 1,00 por hora = adicional de 50% .: 0,50 para cada hora extra. Isso é o que a lei determina, mas às vezes o sindicato, em acordo com a empresa, acaba estabelecendo outras porcentagens. O que não pode é haver uma porcentagem menor…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho que conhecemos, foi o trabalho escravo onde o trabalhador era obrigado a prestar um tipo de serviço sem recebem um pagamento, ou até mesmo se tornavam escravos para fazer pagamentos de dividas dos seus ancestrais. Após a escravidão, surgiu a servidão que ocorreu no período do feudalismo, onde os trabalhadores já eram visto como pessoa. Os servos precisavam entregar parte das plantações aos…

por adquirir este e-book Esta obra é acompanhada de conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a con rmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos,…

novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a…

novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a…

CURSOS ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO P/ AFT-MTE PROFESSORA GLAUCIA BARRETO APRESENTAÇÃO Este curso de Direito do Trabalho tem o objetivo de preparar aqueles que almejam pertencer aos quadros do Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE, no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. O curso abordará os pontos do programa do último concurso para o mesmo cargo, realizado em 2003, exceto o tópico referente às Convenções Internacionais do Trabalho. A parte teórica do Direito Internacional…

cada unidade  100 questões comentadas 2014 Direito Previdenciário para Concursos Públicos Vinícius Barbosa Mendonça 3ª Edição À minha família e à todos os meus alunos. 2 Esse é um material GRATUITO! Sua venda é expressamente proibida. 3 PIRATARIA É CRIME. Esse material é protegido por leis nacionais e internacionais de direitos autorais. Sua violação é prevista como crime no artigo 184 do Código Penal. Direito Previdenciário para Concursos Públicos…

C1R-273TSSGY 2 I SÉRIE — NO 37 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007 CONSELHO DE MINISTROS ––––––– Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo…

Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro Artigo 1º Aprovação É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano que faz parte integrante do presente diploma. Artigo 2º Ambito de aplicação PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo…