Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc

cresce no serviço público. Pesquisa realizada pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) mostra que em 10 anos o número de denúncias por erro médico aumentou em 130% (cento e trinta por cento). A pesquisa em questão detém-se, basicamente, nas implicações legais que são geradas por falhas médicas. Pesquisa realizada nos arquivos do jornal “O Estado de São Paulo” mostra que num curto período, aconteceram 471 denúncias por erro médico. Destas,…

inicial, mais por autores médicos do que por juristas. Nota-se uma mudança nítida nessa tendência, recentemente, embora ainda insuficiente para se considerar que já exista uma doutrina tradicional sobre o tema. Na jurisprudência, as discrepâncias ainda são significativas, tanto que, sobre casos iguais, podem-se esperar decisões judiciais diferentes, reformadas, ou não nas instâncias superiores. Dentro desse quadro, será apresentada uma sistematização da doutrina, situando-a dentro da…

originário e revisor. e) decorrente e derivado. Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento,…

à disciplina de Direito Empresarial. O objetivo principal da disciplina é que você adquira conhecimentos básicos do Direito Empresarial. Conhecimentos que permitam a contextualização da prática com a teoria, que levem você a compreender o que são sociedades empresariais, como elas surgem, como funcionam e a importância dessas instituições para a sua formação e atuação profissional. Nesta disciplina serão apresentadas as modalidades de títulos de crédito, sua importância e…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução…

a década de 70[i]. Nesse sentido, o fato que pode ser observado, com muita exatidão e rigor, na obra do ilustre J. M. Othon Sidou (1977, p. 07-08), autor da primeira tentativa de imprimir ordem à matéria consumerista, através de seu “Esboço de Lei de Proteção ao Consumidor” : “O Esboço por nós elaborado não tem outra pretensão que servir de ensaio ao exercitamento de uma política nacional protetora do consumidor, aproveitando a colaboração privada, a partir de organismos…

funcionários. É importante destacar que a empresa para ser competitiva necessita superar as expectativas de seus clientes 2 OBJETIVO O objetivo deste trabalho é conhecer os conceitos, histórias, definições, aplicações e quais são os programas de qualidade, na indústria alimentícia. 3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 GESTÃO DE QUALIDADE A gestão da qualidade pode ser definida como sendo qualquer atividade coordenada…

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente,…

devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente; • Fazer referência de onde foi…