PETIÇÃO INICIAL PROPAGANDA ENGANOSA

seu Advogado in fine assinado, com escritório na Avenida, 131-Grupo 901 a 903, (CEP: 20.000-000), nesta Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as intimações do presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o Dr. para patrocinar seus interesses. Para propor com fulcro nos artigos 6 item III e IV, 17, 28 §2º, 30 e 37§1 Lei 8078/90 e art. 927 parágrafo único, art. 944 Lei 10.406/02, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Face XXX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ sob o nº 02.578.564/0001-31, com sede, nesta cidade, Rua , 55-sala 401-Centro, CEP: 20.000-000, para onde deverá ser diligenciada a sua citação, por intermédio do Senhor Oficial de Justiça, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor: I – DOS FATOS: No dia 05de junho de 2009, Os Autores firmaram junto à Empresa- Ré o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, sendo objeto do mesmo um apartamento de 02 (dois) quartos nº 107 bloco 08 BELO CAMPO em construção, Rua Gonçalves Gato, 290 no Centro de Belfort Roxo-RJ no valor de R$ 65.960,00(sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta…

os vícios que trata a Lei 8078/90, deixando clara a intenção do legislador de ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo garantia de adequação e seus prazos, mostrando também como funciona a questão da garantia contratual que trata o art. 50 da Lei 8078/90. SUMÁRIO Introdução...........................................................................................8 1.…

por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo,vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Nova Casa Bahia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº10.757.237/0191-94, com sede à Av.Ministro Fernando Costa, no 369, Centro, Seropédica, RJ, CEP 23890-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: …

produto com defeito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANA DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora de carteira de identidade nº XX, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº XX, residente à Rua XX, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Maria das Graças, natural de Lages, professora, casada, portadora de carteira de identidade nº 0.000.01, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000.3, residente à Rua do Zero, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua Treze, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª,…

Janeiro. Fernando Gomes Filho, brasileiro, projetista, casado, portador da carteira de identidade n° 81294711-7, expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 444.423.867-49, residente e domiciliado Vereador José Vicente Sobrinho, n° 568, fundos, Engenhoca, Niterói, CEP. 24110-441, comparecendo pessoalmente, conforme artigo 9° da Lei 9099/95, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei 9099/1995…

plano assistência médica junto a empresa ré o qual garantia atendimento ambulatorial, tratamento clínico e cirúrgico nas clínicas e hospitais conveniados para ele e sua esposa (a parte autora). O contrato estabelecia uma carência de 400 dias. Ocorre que após 350 dias do início da vigência do contrato a parte autora teve início a uma complicação médica severa. A situação exigia o parto imediato do bebê, tendo em vista que o mesmo já se encontrava no sexto mês de gestação. Ocorre que a…

INICIALMENTE, requer que todas as publicações em Diário Oficial sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. . Declara sob as penas da Lei que é juridicamente pobre, isto é, não tem condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer seu próprio sustento, requerendo, por conseguinte, seja-lhe deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com suporte nos arts. LXXIV, “a” da CRFB, 1º e 3º da Lei 7.115/83 Primeiramente a autora…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MORAIS COM RESSARCIMENTO DE DÉBITO em desfavor UNIVERSO ON LINE S/A (DENOMINADA PAG SEGURO), empresa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ sob o n° 01.109.184/0001-95, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1.384, 6° andar, Bairro Jardim Paulistano, CEP 01451-001, fone: (11) 5627-3440, São Paulo/SP, onde passa a expor os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor acessou o site do mercado livre que é do…

afirmando sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, de sua família, e dos altos custos com os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. Outrossim, informa a V.Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou quaisquer outros a serem exigidos para atuação…