Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc A Res

pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: a. Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica.…

Janeiro: Forense. 1998. p. 59). A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização…

seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153,…

431 432 433 438 9 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGU EIREDO por Atos d os seus Empregados, Serviçais ou Prepostos .......... 3.2. Responsabilidade Civil d o Empregado, Serviçal ou Preposto em Face do Em pregador ou Comitente ................ 3.3. Res ponsabilidade Civil do Em pregador por Dano ao Empregado (não pelo empregado). ..................................... 3.4. Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente do Trabalho...... 3.5. Responsabilidade Civil em Relações Triangulares…

com o objetivo de instruir e colocar à disposição da comunidade acadêmica uma fonte indicadora de tais direitos e deveres, na sua maioria desconhecidos. Por último, dão-se especial abordagem as formas de seguro garantidoras dos riscos da viagem e do prazo prescricional que melhor se aplica ao seguro dos passageiros. 11 CAPITULO 1 1 Aspectos Gerais sobre a responsabilidade Civil das Empresas de Transporte pelos seus Passageiros A responsabilidade civil decorrente dos contratos…

RESUMO O objetivo de nosso estudo é analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente

1089, são de duas naturezas: a contratual (“Celebram contrato de sociedade...”) e a estatutária (§2°. do art. 2° da Lei n. 6.404/76 – “O Estatuto social definirá...” e arts. 14 a 16 da Lei n. 5.764/71 das sociedades cooperativas). As primeiras são constituídas por, no mínimo, duas pessoas, pela celebração de um contrato social; e as segundas, também por um mínimo de duas pessoas (com exceção das subsidiárias integrais, que podem ter um sócio só, desde que sociedade anônima e brasileira –…

devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente; • Fazer referência de onde foi…

à disciplina de Direito Empresarial. O objetivo principal da disciplina é que você adquira conhecimentos básicos do Direito Empresarial. Conhecimentos que permitam a contextualização da prática com a teoria, que levem você a compreender o que são sociedades empresariais, como elas surgem, como funcionam e a importância dessas instituições para a sua formação e atuação profissional. Nesta disciplina serão apresentadas as modalidades de títulos de crédito, sua importância e…

Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário econômico nacional como responsável pela geração de empregos,…