Responsabilidade civil das empresas de transporte rodoviário pelos seus passageiros

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UNIABEU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO

CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELOS SEUS PASSAGEIROS

NILÓPOLIS 2010

CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELOS SEUS PASSAGEIROS

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Titulo de Bacharel emDireito pela UNIABEU Centro Universitário.

ORIENTADOR: PROFESSOR HENRIQUE DORNELAS

NILÓPOLIS 2010

CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELOS SEUS PASSAGEIROS

Monografia apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito pela UNIABEU Centro Universitário.

Tendo sido aprovada em____/_____/2010

Banca Examinadora

______________________________________________________ Orientador: Professor Henrique Dornelas UNIVERSIDADE

_____________________________________________________ Professor: UNIVERSIDADE

___________________________________________________ Professor: UNIVERSIDADE

A minha família por me ajudarem na árdua caminhada da vida. Aos meus colegas por colaboraremcom o meu crescimento profissional. Aos meus mestres agradeço todo o conhecimento e exemplos que me foram transmitidos.

AGRADECIMENTOS

Em primeiro lugar agradeço a Deus por dar-me o dom da vida e me sustentar nos momentos mais difíceis. A minha família por permitir que me tornasse a pessoa que sou hoje e por tornar meu sonho possível. Aos meus mestres que fizeram de mim uma pessoa, masinteligente durante estes anos A todos os amigos que fiz durante a jornada de nossas vidas para realizarmos um sonho.

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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 representou para a Responsabilidade Civil e para seus diversos desdobramentos, uma grande evolução nas relações jurídicas decorrentes do cumprimento de serviços, mais especificamente os serviços públicos prestadas por pessoasjurídicas de direito privado. Com base nesta vertente jurídica, este trabalho busca, através do conhecimento jurídico-científico demonstrar como se desdobra a Responsabilidade Civil no momento em que o Estado brasileiro passa a outorgar à iniciativa privada a gestão de atividades que, até então, representavam um monopólio estatal, dentre elas a administração das rodovias. Devido a esta substancialalteração deste modelo de gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização das concessionárias de transportes rodoviários em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização de seus serviços. Analisar os aspectos e questões surgidas no âmbito da responsabilidade no contrato de transporte rodoviário é de suma importância para o presentetrabalho, o qual, para melhor entendimento, aborda princípios de direito público e de direito privado. Para tanto, adota-se como ponto de partida conceitos gerais acerca da responsabilidade civil, para, em seguida, avançar-se no estudo da responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos por conta dos contratos de concessão de transportes rodoviários. A partir das consultas a fontes deconhecimento recentes, a presente pesquisa seguirá a estratégia de revisão de literatura e análise de conteúdo, sendo um estudo bibliográfico e também comparativo, uma vez que serão verificados diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, o que contribuirá significativamente para a riqueza do referido tema e assim demonstrar se o dever de indenizar independente de culpa é ou não dotransportador, haja vista a grande quantidade de ações indenizatórias em trâmite no Estado, relacionados a matéria. Assim, a presente monografia encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro, intitulado Aspectos Gerais sobre a Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros, tratarão dos fundamentos desse instituto jurídico, apresentando, seus pressupostos e sua...
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