ARTIGO PUBLICADO FDCL IC ANO1 VOL1 2014 001

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

katiúscia Barros Quintão Pessoa

A responsabilidade civil dos prestadores de serviços rodoviários: o direito de ressarcimento do consumidor frente a vício no serviço prestado.
Katiúscia Barros Quintão Pessoa (FDCL)
É objeto deste estudo a responsabilidade do transportador de passageiros rodoviários esua relação com o consumidor. Será abordado o direito do consumidor de pleitear na esfera cível os “danos” morais e ou materiais, ouambos diante de falha do prestador de serviço rodoviário.
No Brasil as primeiras normas legais sobre o contrato de transporte surgem em 1850, quando entra em vigor o Código Comercial. No séc. XIX era precário o transporte de pessoas e mercadorias por isso tal matéria foi tratada deforma discreta pelo dispositivo legal que em seus artigos 99 a 118

tratou apenas de gêneros e comissários de

transportes. Sob a égide do Código Civil de 1916 tal matéria não foi abordada. Já no
Código Civil de 2002, os contratos de transportes foram tipificados e regras gerais para tal modalidade de contrato foram instituídas (artigos 730 a 756) disciplinando transporte de pessoas e coisas.
Conforme VENOSA (2003, p. 481), em sua obra Direito Civil – Contratos em Espécie conceitua o instituto como negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. O contrato de transporte nada mais é que um contrato de adesão, com cláusulas definidas unilateralmente pelo transportador. Portanto, entende-se que este contrato é oneroso pois gera obrigação a ambas as partes.
É responsabilidade do transportador fazer com que passageiro ou objeto chegue intacto e seguro a seu destino. Prejuízos e ou lesõesdecorrentes de falha por parte do transportadorcomo por exemploatrasos, suspensões (art. 737 do CC/2002), concedem ao passageiro o direito de pleitear ressarcimento na esfera civil. Em caso de suspensão da prestação do serviço de transporte,