BREVE ABORDAGEM A RESPEITO DOS PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL PREVISTOS NA CONSTITUI O FEDERAL DE 1988Neste trabalho 1

BREVE ABORDAGEM A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neste trabalho irá ser feita uma breve abordagem a respeito dos princípios que regem o direito ambiental e que estão previstos na nossa Carta Magna. Em um primeiro momento, cabe definir o que seria o “direito ambiental” e também o que podemos entender de “princípios”. Deste modo, o primeiro pode ser definido como: “a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente”. E o segundo pode ser entendido da seguinte maneira: “normas que, que por sua generalidade e abrangência irradia-se por todo o ordenamento jurídico, informando e norteando a aplicação e a interpretação das demais normas do direito”. Por se tratar de uma ciência nova, porém autônoma, o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores na Lei Maior, especificamente no seu Art. 225, conforme serão expostos a partir de agora. 1. PRINCIPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. O principio supra citado tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição. 2. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. Este principio, determina a incidência e a aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais: a) a responsabilidade civil objetiva; b) prioridade da reparação especifica do dano ambiental; e c) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente. 3. PRINCIPIO DA PREVENÇÃO. Trata-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o direito ambiental. A nossa