Mudou Na Lei Locação

para a comarca de Uberlândia/MG. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG L. 8.245/91 (Locação): Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se…

Nessas circunstâncias e nesse clima é que surge a chamada consideração econômica. Um civilista, mas que era juiz na área tributária, Enno Becker, propõe e luta para que inserisse naquele Código Alemão um dispositivo que exige que na interpretação da Lei tributária se considere a sua finalidade, se considere o efeito econômico, se considere a realidade econômica e o avanço das circunstâncias. Finalidade, para dizer: “Interpretação teleológica”, algo que nós já conhecemos. O avanço…

Aspecto qualitativo ou específico: estuda a terminologia típica de cada elemento que compõe o patrimônio, tais como bens numéricos (caixa e bancos), bens de venda 9mercadorias, produtos acabados e matéria prima, bens de renda( veículos e imóveis para locação), ou bens de uso(máquinas e equipamentos, materiais úteis e ferramentas). Aspecto quantitativo: os componentes patrimoniais devem ser expresso em valores monetários $ A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PATRIMÔNIO Equação Fundamental…

profissional formado no curso técnico, que inicialmente era chamado também de Contador. Ressalta que foi contador no regime anterior de 1946, e que depois deste ano, contador era só quem se formava no curso superior de Contabilidade, através do Decreto-Lei 9.295 de 27 de maio de 1946. É evidente que a contemporaneidade vem imprimindo um ritmo de alterações bastante veloz, principalmente em áreas tão ligadas ao mercado, como é o caso da Contabilidade. Com o passar do tempo, o comércio e a…

empréstimos), ou seja, por causa do desenvolvimento do mercado financeiro, os bancos foram obrigados a diversificar a sua actividade, o que os obriga por vezes a firmar contratos que não de natureza bancárias como é caso de contratos de trabalho, locação, compra e venda, caixa e segurança, custódia de bens, operações de cobrança. Isto verifica-se por exemplo em bancos que operam no ramo de seguros (caso do Millennium Bim, possui a seguradora Impar). De uma forma simples pode-se dizer que…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive

uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França (Lei nº 102, de 31 de março de 1967), a Republica Federal Alemã (Lei nº 545, de 29 de maio de 1967), o Uruguai (Lei nº 13.637, de 21 de dezembro de 1967), a Holanda (Lei de 29 de junho de 1968), a Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969), Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), o Equador (Decreto nº 469, de 12 de maio de 1970), a Itália (Lei nº 825, de 09 de outubro de 1971, e Lei…

..26 UNIDADE III 7. NOÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS .......................................................................29 7.1 – Noções Básicas sobre Financiamento de Imóveis ...........................................29 7.2 – Noções Básicas sobre Locação de Imóveis .....................................................34 7.3 – Noções Básicas sobre Condomínio ................................................................40 7.4 – Noções Básicas sobre Loteamentos urbanos .......................

pública não contributiva, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, integrante do Sistema de Seguridade Social Brasileiro, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Em 1993 foi aprovada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8742/1993). Em 2012, a Lei 12.435/2011 inseriu o SUAS na LOAS. “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de…

Salma Fernanda Fontes Vetter Data: 11/06/2015 Todas as questões deverão ser fundamentadas e entregues em uma via impressa no dia 5 de Junho de 2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os alugueis, o que faz com que Fernando Pessoa proponha ação de despejo, com o escopo de pôr fim ao contrato e de retomar a posse do imóvel. Após a…