Mp dos portos

MP dos Portos Texto cria novas regras para exploração de terminais pela iniciativa privada. Principal critério para concessão será de maior eficiência com menor tarifa. O que é A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, pretende modernizar os portos brasileiros. Ela estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Objetivo A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira. Tramitação Aprovada no último dia 16 pelo Senado e pela Câmara, a MP foi enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff, que poderá vetar os pontos com os quais não concordar. A presidente tem até esta quarta-feira (5) para sancionar ou vetar parcial ou integramente o projeto. O que muda Pela Lei dos Portos de 1993, ganha a licitação a empresa que pagar maior valor pela outorga (concessão do serviço portuário). Com a MP, passa a valer o critério de maior eficiência com menor tarifa --maior movimentação possível de carga pelo menor preço por tonelada. Contratos novos Deputados e senadores incluíram uma emenda estendendo os contrados novos de concessão para até 50 anos na prática. O governo queria que a validade máxima de 50…

Entenda a MP dos Portos Aprovada pelo Senado a poucas horas de seu vencimento, a MP dos Portos tem mobilizado o país. No total, foram 41 horas de trabalho no Congresso, demandando forte articulação da base governista, e 9 horas no Senado, resultando em 150 modificações da medida provisória original. Agora, a medida já foi encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que tem até o dia 5 de junho para vetá-la ou sancioná-la. Mas o que muda com uma eventual aprovação dessa MP? Um dos…

Acadêmica: Paula Simoni Mancini Professor: Guilherme Venson Cascavel, 27 de março de 2013 1. INTRODUÇÃO A Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, consta em 646 ementas editadas pelo governo em dezembro do ano passado. A medida provisória dos portos visa mudar as regras de operação dos portos do país. A nova normatização tem como prioridade ampliar o setor portuário e reduzir o preço do frete do Brasil. Entretanto, para que esse objetivo seja alcançado serão…

alta capacidade de carga e traçado geométrico otimizado que permita maiores velocidades (80 km/h). No setor portuário o objetivo é expandir e modernizar a infraestrutura dos portos brasileiros por meio de parcerias estratégicas com o setor privado, promovendo sinergias entre as redes rodoviária e ferroviária, hidroviária, portuária e aeroportuária. O Programa tem como principais diretrizes: Planejamento sistêmico, Ganhos de escala, Licitações por maior capacidade de movimentação com…

conhecida como MP dos Portos. Neste trabalho serão apresentados alguns dos principais pontos desta MP, positivos e negativos, bem como os possíveis benefícios que poderá trazer ao desenvolvimento do país, assim como um artigo de opinião sobre a situação em que se encontra a tramitação desta Medida Provisória. 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA A Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, editada pelo governo em dezembro do ano passado, visa agilizar e baratear o frete marítimo no país,…

dos Portos em relação as normas do comércio exterior brasileiro Impactos? A nova medida provisória dos portos visa contribuir sensivelmente para elevar o potencial de crescimento da economia, gera empregos, renda e riquezas para o Brasil. Um dos maiores impactos será o crescimento econômico, na competitividade da economia e oportunidades de novos negócios em diversas regiões. A medida provisória também ira remover barreiras e fazer fluir investimento privado nos terminais…

ANÁLISE DE CONJUNTURA A MEDIDA PROVISÓRIA DOS PORTOS (MP 595/12) Trabalho para à disciplina Políticas Públicas e Planejamento Governamental, ministrada pela Profa. Silvia Ferreira Mac Dowell. Elaborado pela aluna Patricia Pavanelli, RA 0018316, do curso de Gestão Pública, turma do 1º semestre/2013. São Paulo 2013 1. Resumo Publicada em 07 de dezembro de 2012, a medida provisória n° 595/2012, também conhecida como MP dos Portos, foi sancionada pela…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE LINS PROF. ANTONIO SEABRA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA ANA LÚCIA CIRINO ARANHA BRUNO FLORIANO DE OLIVEIRA FLÁVIO VINICCIUS INÁCIO DA SILVA NÁIRA SUELEN ANGELO MEDIDA PROVISÓRIA 595/2012 – “MP DOS PORTOS” LINS/SP 1º SEMESTRE/2013 SUMÁRIO 1. MEDIDA PROVISÓRIA 1.1 Proibições: 1.2 Controle de Constitucionalidade 1.3 Legitimação para propor ADIn. 2. ENTENDA A MP DOS PORTOS…

1. Introdução Principal porta de entrada e saída de mercadorias, os portos Brasileiros se encontram com uma série de problemas, ocasionados por anos seguidos de falta de investimentos no setor e descaso com a atual situação. Problemas de infra-estrutura, filas gigantescas para descargas, falta de um anel rodoviário e ferroviário eficiente, equipamentos sucateados, excesso de burocracia entre outros, são os principais entraves enfrentados na exportação por meio de portos…

(Lei de Modernização dos Portos) e na lei 10.233 (que instituiu a ANTAQ). Algumas das características mais marcantes do Decreto 6.620 eram (i) a disciplina da concessão de portos como um todo, não apenas de instalações ou terminais portuários, e (ii) a definição de diferenças claras entre os terminais de uso público e os de uso privativo, baseadas na exigência de que os terminais de uso privativo deveriam movimentar principal ou exclusivamente sua carga própria. Dizia-se que, após o…