jjjghggfasww

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). (...) Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO ADMINISTRATIVO • Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…

Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Brasília – DF, 2014 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado…

Encefálico - TCE; e) Trauma de Tórax; f) Trauma de Abdome; g) 10. Quanto ao meio líquido:  Água doce - A água dos alvéolos pulmonares passa para a corrente sanguínea, ocorrendo a hemodiluição e o aumento do volume sangüíneo, passando para a célula, causando a Grandes Hemorragias (+ de 01 litro de sangue hemólise; perdido interna ou externamente).  2. Secundário - S obrevém à parada cardíaca e a Água salgada – O plasma…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

oferecemos suporte para dúvidas que porventura venham surgir. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a…

Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur Daniel Nogueira…

SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica. O direito subjetivo. Situações jurídicas (faltou). Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e…

Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de Jurisdição 906 f) Exceções de Suspeição 913 g) Habeas Corpus 921 6- Conselho Superior da Magistratura 929 7- Noticiário…