Monografia taxa de ii

1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a seara do PIS/PASEP e COFINS, os quais incidiam sobre o faturamento total e não sobre despesas reais dos contribuintes. Assim, na integra da Medida Provisória, apresentada também pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seu objetivo foi criar isonomia sobre produtos internos e externos, sujeitando a mais de um tipo de tributação. O certo seria que a base de cálculo do PIS/PASEP na importação e a COFINS na importação fosse calcula pelo conceito do valor aduaneiro, contudo, determina a MP nº 164/04, convertida em Lei Ordinária nº 10.865/04, que os tributos incidam sobre os de mais tributos (II, ICMS e ISS), entende-se assim que tributa-se pela própria tributação, dando a entender que o fato gerador é o pagamento do tributo, dilatando a base de cálculo, dessa forma compromete a carga fiscal das demais contribuições, passíveis de questionamentos judiciais pela inconstitucionalidade da referida lei. Sendo assim, a finalidade do presente estudo é demonstrar as inconstitucionalidades contidas na MP nº 164/04, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, que é, violação do art. 246 c/c…

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, declara: Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes…

TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 11 MALDITA CARGA TRIBUTÁRIA!1 Murilo Rodrigues da Cunha Soares2 Brasília, maio de 2010. 1 Inspirado no título do livro Maldita guerra: uma nova história da Guerra do Paraguai, de Francisco Fernando Monteoliva Doriato, Companhia das Letras, São Paulo, 2002, que, por sua vez, faz referência à frase dita pelo Barão de Cotegipe sobre o conflito: “Maldita guerra: atrasa-nos meio século!”. 2 Consultor Legislativo. GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA…

NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 15 de maio de 2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO …

........................................................................................................ 12 CONSIDERAÇÕES .......................................................................................................................................... 14 3.1 Programa Nacional De Controle De Qualidade Do Ar ............................................................................. 14 3.2 Padrões de Qualidade do Ar…

revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. SÚMULA 50 É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. SÚMULA 49 Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. SÚMULA 48 A incapacidade não precisa ser permanente para fins de…

Isenções Fato gerador Sujeito passivo Base de cálculo Alíquotas Prazo de recolhimento Regimes aduaneiros especiais Créditos A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…

suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Soares Munhoz, in Rev. Tribs. 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que observou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas elementos retirados do inquérito policial, ficaria o Ministério Público, no limiar da própria…

Quaestio Iuris vol.06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister,…

Brasília Posição: Julho/2007 Brasília Posição: Julho/2007 58 MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão Pública TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 58 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretaria de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito Departamento de Gestão dos Sistemas e Informações das Estruturas e da Força de Trabalho Mauro Henrique Macedo…