Nota técnica de formulário de PPP

NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

Brasília, 15 de maio de 2014.
EMENTA

Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33.
Aplicação das normas do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, na seção plenária do dia 09 de abril de 2014, a Proposta de Súmula Vinculante - PSV nº 45, apresentada pelo Ministro
Gilmar Mendes em 15 de junho de 2009, então Presidente da Corte, com vistas à adoção, para os servidores públicos segurados de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das normas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS sobre concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição
Federal.
2.
O fundamento da proposição, que resume o posicionamento adotado pela corte no julgamento de milhares de Mandados de Injunção - MI impetrados por servidores, foi o crescimento exponencial do número desses mandados e a continuidade da omissão legislativa quanto ao tema. Dos debates havidos na sessão que aprovou a proposta, resultou o seguinte texto para a Súmula Vinculante nº 33, publicada no Diário da Justiça
Eletrônico nº 77 e no Diário Oficial da União em 24/04/2014:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição
Federal, até a edição de lei complementar específica.”

3.
Segundo o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de
1
2006 , a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula que cumprir os requisitos previstos terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à