MP dos Portos - Normas

Análise das mudanças relativas a nova Lei dos Portos em relação as normas do comércio exterior brasileiro
Impactos?
A nova medida provisória dos portos visa contribuir sensivelmente para elevar o potencial de crescimento da economia, gera empregos, renda e riquezas para o Brasil. Um dos maiores impactos será o crescimento econômico, na competitividade da economia e oportunidades de novos negócios em diversas regiões. A medida provisória também ira remover barreiras e fazer fluir investimento privado nos terminais brasileiros, permitindo condições necessárias para atender a demanda dos diferentes pólos produtivos.

Pontos positivos?
Aumento da capacidade dos portos das regiões Norte e Nordeste para suprir a demanda.
Portos passam a ficar abertos 24 horas.
Portos privados autorizados a embarcar cargas.
Terminal indústria visa reduzir os preços e aumentar a competitividade no setor industrial;
As licitações agora incluem 3 categorias: maior capacidade de movimentação de carga, menor tarifa e ou menor tempo de movimentação.
Mantiveram o compromisso de metas de desempenho.
Expectativas de 50 bilhões sejam investidos para melhorar a logística do Brasil.

Pontos negativos?
Custo de contratação mais elevado que o regime CLT para mão-de-obra dos trabalhadores, já que foi determinado que os órgãos que atuem nos portos passem a contratação do Ogmo (órgão gestor de mão-de-obra).
Arrendamento e concessões dos portos públicos ainda será necessário a licitação, porém não especificado o tipo de exploração do porto e sua e administração. Com prazos de 25 anos de vigência podendo ser revogados 1 vez.
A possibilidade dos terminais privados prestarem serviço público sem licitação irá gerar competição injusta. Os operadores de portos públicos tem uma série de restrições e encargos de processos licitatórios e regras da Antraq, precisam de ganhos de escala para reduzir os custos e tarifas cobrados as armadores. Os terminais privados não terão restrições, os encargos e