Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:

Nacional (Loman) –, posteriormente revogado em razão da implantação da sistemática remuneratória por subsídio (Lei 11.143/2005). No âmbito dos servidores, a vantagem era regida pelo art. 67 da Lei 8.112/1990, revogado em 1999 (a respeito ver a Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, inicialmente MP 1.815/1999). O passivo de URV compreende valores provenientes da diferença de 11,98%, resultante da conversão dos salários de URV para Real, em março de 1994, determinada pela Lei 8.880/1994, sendo devido a magistrados e a servidores. Já o passivo de VPNI, exclusivo dos servidores, é decorrente das diferenças geradas em função do cômputo do tempo compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001 para fins de incorporação e atualização de quintos/décimos, considerando-se, ainda, o tempo residual porventura existente em 10/11/1997, nos termos do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário. No caso mencionado, sucintamente, verificou-se que o montante desses passivos – valores devidos a título de principal, acrescidos da correção monetária (CM) e dos juros moratórios (JM) – havia sido quantificado de forma equivocada, em razão da inobservância dos critérios de incidência de CM e de JM estabelecidos na legislação aplicável à época (Lei 9.494/1997, MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009). Sobre essa questão foi instaurado o processo competente junto a esta Corte de Contas e, após os trâmites necessários, proferido o entendimento sobre os critérios que deveriam balizar a administração…

....... 2 Resolução ....................................................................................................................................................................................... 2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.................................................................................................................................................... 4 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO…

MP pede cassação dos mandatos de 13 deputados por troca de partido Entre eles estão dois que se filiaram ao PSB à espera de registro da Rede. Ações têm como base resolução do TSE sobre fidelidade partidária. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília Tweet O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quinta-feira (28) ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a cassação dos mandatos de 13 deputados federais em razão de mudanças de legenda. As ações do MP se baseiam…

APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS • Legislação: Código Eleitoral, Código de Processo Penal e Resolução TSE n. 23.363 de 17 de novembro de 2011 (revogadas a Resolução nº 22.376, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução nº 23.222, de 4 de março de 2010) • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23363eleicoes-2012 1.1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL • Prioridade da PF em matéria eleitoral: A Polícia Federal exerce, com prioridade sobre suas atribuições regulares,…

Porã ........................................................................................................................................................................... 41 Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 41 23ª Zona Eleitoral - Água Clara…

Porã ........................................................................................................................................................................... 41 Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 41 23ª Zona Eleitoral - Água Clara…

cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito Constitucional – José Afonso da Silva – fala também um…

Aula 01 – Eleitoral Professor- Celso Bloco 1- Direito Constitucional Princípios do Direito Eleitoral Partidos políticos Organização da justiça eleitoral Noções MP Eleitoral Bloco 2- Convenções Registro Campanha eleitoral Propaganda eleitoral Direito de resposta Conduta vedada aos funcionários públicos Coeficiente eleitoral Sistema proporcional e majoritário Proibições no dia das eleições Prestações de conta Diplomação Nomeação Posse Recursos Crimes Material: Constituição, Código…

Ano 2012, Número 106, Rio de Janeiro, quarta-feira,  FG LWPJQ FG , Página 6 Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012. Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 819 /12 Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições de 2012. O TRIBUNAL REGIONAL…

Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 22 115ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 23 Sentenças…