Monografia Recuperação Judicial

sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas responsabilidades de ordem civil do devedor que veio a falir, isto é, as obrigações serão extintas. Legislação aplicada O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 11.101de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos casos de omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. Portanto, nota-se que a aplicação prioritária…

doc RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER-SC. Lauro Müller, Agosto de 2010. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNÍCIPIO DE LAURO MÜLLER RESUMO: A água consiste em um recurso essencial às diversas formas de vida existente, ao desenvolvimento…

1 OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA…

transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual. O termo de ajustamento permite a resolução de conflitos ambientais, com o comprometimento do responsável pelo dano na sua reparação, evitando-se os desgastes da intervenção judicial. Trata-se de um processo voluntário em que os envolvidos definem uma solução diretamente negociada, mutuamente aceitável, a partir das suas diferenças. Passou a ser uma atividade significativa no Ministério Público Federal, a…

de Conclusão de Curso, Monografia, no 8º período do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, sob a orientação Metodológica do Prof. Me. Cecilio Argolo Junior. Orientador: Prof. Esp. Ana Monte de Souza. Maceió 2013 Luana Alves Bezerra O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A concretização do direito fundamental à saúde Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, Monografia, no 8º período do curso

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E OS MÉTODOS DE REINSERÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO NA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão como requisito para a elaboração da Monografia. Orientador (a): Prof. Esp. Sidney Robson Barros Costa IMPERATRIZ - MA 2014 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO........................................................................................4 2.…

A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito da Faculdade de Itapiranga (FAI). Professor Orientador: Diego Alan Schöfer Albrecht Itapiranga, SC 2012 SUMÁRIO 1. TEMA.........

(TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3 ORIENTAÇÃO DOS TCCs 3.1 Orientação metodológica 3.2 Orientação acadêmica 4…

- Princípio fundamental da liberdade; - Hierarquia dos Direitos Humanos; - Direitos dos Animais; -Direito e Religião; - Estado Laico, Direitos do Ateu; - Sistema de Cotas; - Técnicas de Interpretação e controle de constitucionalidade; - Ativismo Judicial; - Insuficiência dos Direitos Humanos; Deficiências sob a visão do Judiciário; - Precatórios e RPV; - Nepotismo; - Supremo Tribunal Federal e seu novo papel; - Intervenção do Estado no Domínio Econômico; - Responsabilidade Civil do…

CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, na área de Direito Constitucional, como requisito à obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Luciana de Oliveira Zimmermann JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL…