ITCD

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES IPATINGA/MG 2011 JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Fabiano Guadagnucci dos Santos IPATINGA/MG 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Ipatinga, 20 de dezembro de 2011. JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES Agradecimentos

[pic] CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CLAUDIA RODRIGUES BIGUIDEGUES CRISTIANE SANTOS DE JESUS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Salvador, 2006 ANA CLAUDIA RODRIGUES BIGUIDEGUES CRISTIANE SANTOS DE JESUS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Monografia apresentada à Faculdade São Salvador, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. …

com o advogado, determinarão como será a divisão dos bens do de cujus, sendo as partes capazes e concordes, o tabelião solicitará as documentações citadas no artigo 22 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça20. O assunto abordado por Bianca Rodrigues da Silveira que diz: O Tabelião, de posse de toda a documentação, enviará eletronicamente para a Secretaria da Fazenda Estadual o plano de partilha dos bens, para que o patrimônio seja avaliado e tributado pelo fisco…

Goiânia – GO 2012 Mariana Fava Marques ESTRUTURA E PROCESSO DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC - GO, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: Prof. Ms. Miguel Rosa dos Santos Goiânia – GO 2012 ESTRUTURA E PROCESSO DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Mariana Fava Marques Goiânia,…

REFERÊNCIAS............................................................................................... 15 1 - APRESENTAÇÃO DO TEMA E DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO Vivemos em um mundo tomado pelo capitalismo e, portanto, há a necessidade de detenção de um grande capital financeiro para que haja força suficiente para superar as pressões da vida. É da natureza do homem ficar insatisfeito quando algo não lhe agrada, principalmente no tocante às suas finanças. Porém, poucos são os que…

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA* Samara Coêlho** Resumo O presente trabalho explicita sobre o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), desenvolvendo seus objetivos, suas formas de abordagem e os subprogramas que compreendem toda a natureza desse projeto. O trabalho foi elaborado a partir do estudo de uma monografia e por pesquisas realizadas na internet, que deram suporte de conteúdo para o conhecimento do referido programa, que tem como principal objetivo o acesso à casa própria para a…

“- Falta de informações de gestão como, planos estratégicos, histórico de desempenho quanto a eficácia e eficiência; - Falta de controle para compras, aprovações e descontos; - Falta de conciliações contábeis”. Ao fim de seu trabalho a auditoria do Terceiro Setor emitirá seu parecer, que permitirá a entidade auditada traçar seu plano de controle e tomada de decisões. 2.3 AS DOAÇÕES PARA ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR A doação realizada por Pessoas Jurídicas optantes pelo regime…

TRIBUTÁRIO Maceió 2007 S U M Á R I O PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes…

Imposto sobre Operação Financeiras (IOF) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) Imposto sobre Importação (II) Imposto sobre Exportação (IE) Imposto Residuais Imposto Extraordinário IMPOSTOS MUNICÍPIO Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos (ITBI) IMPOSTOS…

público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Como pode ser observado, a legislação é muito clara quanto a necessidade de haver escrituração contábil das receitas e despesas das entidades do terceiro setor que gozem de imunidade tributária, sendo que esta escrituração deve ser feita em “livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Segundo Martins apud Silva et al (2006),…