curso de arbitragem

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal. 2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10). 3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes). 4. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), será proferida em ……… (indicar o local). 5. A arbitragem será realizada em ……….. (local ou locais). 6. De comum acordo, estabelecem as partes, autorizar(em) o(s) árbitro(s) a julgar(em) por equidade (se assim for convencionado pelas partes na forma do art. 2.º). 7. A sentença arbitral terá de ser apresentada até o dia ………………. na forma do art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, sob pena de extinção do compromisso arbitral, com

O que é Mediação? O que é Mediação? A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito familiar, ou qualquer outro conflito de relação continuada, a oportunidade e o espaço adequados para solucionar questões relativas à separação, sustento e guarda de crianças, visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e outras matérias, especialmente as de interesse da família. As partes poderão expor seu pensamento e terão uma oportunidade de solucionar…

ANHANGUERA EDUCACIONAL PRÉ- PROJETO DE MONOGRAFIA MEDIAÇÃO FAMILIAR SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SÃO JOSÉ 2013 Vanessa Espíndola Moreira MEDIAÇÃO FAMILIAR SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Pré - projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Professores: Bolzan e Carolina Aulas: sexta-feira (15x15 dias) Faltas: máximo 10. 31/07/15 Conceito alternativo de conflitos. Inicia-se com arbitragem e depois mediação (lei nova, ainda em vacatio legis). Plano de Ensino: 1. Acesso à justiça a) Conflito = conceitos; aspectos definidores b) Histórico dos meios alternativos de solução/resolução de conflitos c) Ondas de acesso à justiça 2. Mediação a) Lei 13. 140/2015 b) Escolas de formação c)…

I Encontro Nacional de Psicologia: Mediação e Conciliação Relatório Final 7 e 8 de dezembro de 2006 Brasília - DF realização: Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - ABEP Associação Brasileira de Psicologia Jurídica - ABPJ Conselho Federal de Psicologia - CFP Ministério da Justiça Conselho Nacional de Justiça I Encontro Nacional de Psicologia: Mediação e Conciliação 7 e 8 de dezembro de 2006 Brasília - DF Conselho Federal de Psicologia SRTVN 702…

sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de…

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Aula 3-História e contextualização da mediação Mediação de conflitos Conteúdo Programático desta aula  Diversas formas de aplicação da mediação no mundo;  O aparecimento da mediação no Brasil. Histórico e contextualização da mediação – Mediação de conflitos A mediação – assim como os demais métodos extrajudiciais de solução de conflitos– não constitui fenômeno novo; como forma de comunicação entre os seres humanos, ela existe desde o tempo em que há a…

hoc´´………………………………………………………………………….. 5.2 Arbitragem Institucional……………………………………………………………………..… 6. Regime Jurídico da Arbitragem, Mediação e Conciliação em Moçambique…………………… 6.1 Convenção de Arbitragem………………………………………………………………...…… 6.2 Constituição do Tribunal Arbitral……………………………………………………………… 6.3 Procedimento / Funcionamento do Tribunal…………………………………………………… 6.4 Decisão Arbitral……………………………………………………………...………………… 6.5 Impugnação……………………………………………………..……………………………… 6.6 Reconhecimento e Execução de…

UNIDOM DE BARREIRAS A importância da Mediação/Conciliação Consubstanciada na resolução 125/2010. Arine Raquel Alves da Silva BARREIRAS 2014 Sumário: 1.1 1.Introdução 2.Considerações iniciais. 3. A crise Estatal e a crise do Poder Judiciário frente à complexidade social. 4. Mediação: um meio alternativo ao processo tradicional 5. A mediação: novo Projeto do Código de Processo Civil e a Resolução 125/2010…

premissas; o argumento dedutivo tem por objetivo explicitar o conteúdo das premissas. No primeiro momento identificaram-se os métodos alternativos de resolução de conflitos existentes. Na segunda fase estudou-se a mediação, conciliação e arbitragem com a exposição de alguns conceitos e termos, bem como de institutos jurídicos, no caso a EC nº 45/04, que permeiam a questão levantada. Por fim, fez-se uma intercessão entre estes métodos e a efetiva prestação da tutela jurisdicional…