Modelos De Pre Projeto Sobre Penhora Do Salario

fixados o devedor não prestá-los, os artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 16 a 19 da Lei 5.478/68 (Ação de Alimentos), permitem, para a sua efetivação coercitiva, que o crédito alimentar seja descontado em folha de salário; de alugueres de prédios ou de qualquer outro rendimento; a expropriação de bens; e, para as últimas três parcelas vencidas, até a prisão do devedor. No entanto, tendo origem na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, os…

MELHORIA PARA A SOCIEDADE EM GERAL. As expectativas do ser humano sobre o seu próprio crescimento e aprovação pessoal transcendem o âmbito familiar e social e alcançam o lado profissional de cada servidor, que almeja por melhores salários e modernização administrativa. Pensando nisso, a FGV Projetos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, durante o biênio 2006/2007 desenvolveu a terceira fase do Projeto de Modernização, sob gestão do Desembargador Celso Luiz…

PESSOAL ONLINE ® www.departamentopessoalonline.com MÓDULO V – ROTINAS PRÁTICAS TRABALHISTAS CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL ÍNDICE INTRODUÇÃO ................................................................................................ PROCESSO PRÉ-ADMISSIONAL .................................................................... PROCESSO ADMISSIONAL ............................................................................ Exame médico admissional…

disposições em leis específicas. Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 1 II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial são os…

Provisória PDC Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados PDS Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal PLS-C Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal PLP Projeto de Lei…

...........................................................................12 2.2 Sinopse do filme “Doze homens e uma sentença”..........................................14 2.2.1 Questionário sobre o filme............................................................................14 2.3 Comentário sobre o texto “o réu: um olhar vigilante”.......................................17 3. DOMÍNIO DISCURSIVO, GÊNERO TEXTUAL E TIPO TEXTUAL...................18 3.1 Gêneros textuais....................

Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a transparência e acessibilidade às informações, incentivando a mesma Resolução, o fornecimento dos dados sobre o funcionamento da Justiça, em caráter educativo ou didático-pedagógico, com linguagem simples e acessível, o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública foi formulado com o escopo de orientar às partes…

Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 5. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse), o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste…

caso o valor devido não fosse pago dentro de 10 (dez) dias, a Hortaliças Ltda. iria ingressar na justiça em face de Saad e Assaf, que deveriam responder pelos compromissos financeiros assumidos com a integralidade de seu patrimônio. a) Explique sobre a responsabilidade dos sócios nessa situação. 32 – Analise o seguinte caso: Braz Mota é administrador da Laranjas Ltda., sociedade limitada, que tem por objeto social a exportação de laranjas. No final do exercício social passado, a empresa em

processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir…