Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. 3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem laudo médico (original ou cópia…

Authority, a agência encarregada de recuperar uma das zonas mais deprimidas do país. Tentou-se amenizar a catástrofe do desemprego por meio de gigantescos projetos de obras e trabalhos públicos. Multiplicaram-se as iniciativas de lei e de política fiscal para socorrer o sistema bancário, garantir depósitos, aliviar a agricultura. Chegou-se até a incluir encomendas oficiais a pintores, fotógrafos, artistas em geral, aos quais ainda deve-se o registro inesquecível do sofrimento e da…

igualdade na Constituição. 2.3 O Princípio da igualdade e a proporcionalidade. 2.4 O Princípio da igualdade em face do processo. 3 As prerrogativas processuais da fazenda pública. 3.1 A Prescrição e as pretensões em face da Fazenda Pública. 3.2 A Execução contra a Fazenda Pública. 3.2.1 Os Precatórios. 3.3 A Dilatação dos prazos – o art. 188 do CPC . 3.4 O Reexame necessário. 3.5 Outras prerrogativas da Fazenda Pública. 3.5.1 Foro privilegiado. 3.5.2 Dispêndios da demanda processual.…

patrimônios poderão ser separados? Não, pois o Direito Civil brasileiro adotou o Princípio da Unidade Patrimonial (tanto pessoa física ou jurídica têm um único patrimônio). Se o empresário individual possui dívidas empresariais recairão sobre os bens pessoais e empresariais, igualmente se as dívidas forem pessoais, recairão sobre bens empresariais e pessoais. Art. 974, § 2º, CC: alvará para incapaz continuar a atividade deve constar os bens que não estarão sujeitos às obrigações…

2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para…

executadas pelo poder público federal para a conservação da biodiversidade brasileira, em 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. Este novo modelo institucional de gestão ambiental decorreu da necessidade de uma atuação ágil, eficiente e eficaz da estrutura governamental, de modo a permitir o atendimento dos compromissos relativos à gestão de unidades de conservação…

do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada Comissão de Concurso e pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, doravante denominada VUNESP, relativamente à primeira etapa do concurso. 3.2.1. A VUNESP prestará contas da execução do contrato e submeterse-á à supervisão da Comissão de Concurso. 3.3. A remuneração do cargo de Juiz Substituto é de R$ 21.711,74 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos). 3.4. A admissão de candidatos ao…

500,00 Engenheiro Ambiental 01 05 - - 40 2.500,00 Biólogo 01 05 - - 40 2.500,00 Gestor Ambiental 01 05 - - 40 2.500,00 Fiscal de Meio Ambiente 02 08 - - 40 2.500,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 02 08 - - 40 1.093,84 Fiscal de Tributos 02 08 - - 40 1.015,62 Fiscal de Posturas 02 08 - - 40 1.015,62 Fiscal de Obras e Urbanismo 02 08 - - 40 1.100,00 01 09 - - 30 1.263,03 01 09 - - 30 1.263,03 02 09 - - 30 1.263,03…

esclarecimento sobre a forma de responder às perguntas da meta Adequação da pergunta 16.1 da meta 16 de 2013; Correção da fórmula de cálculo do grau de cumprimento da meta 13 de 2013; A meta 13 de 2013 considerará como execução encerrada o acordo homologado na fase de execução; Adequação do texto das perguntas P18.7 e P18.8 da meta 18 de 2013, alterando o trecho “ 2012” para “2013”. Adequação da fórmula de cálculo da meta 18 de 2013 e consequente adequação do respectivo texto…

para repelir injusta agressão. O excesso na defesa da posse pode caracterizar crime e acarretar a indenização de danos causados. b. Ações possessórias – são aquelas criadas especificamente para a tutela da posse (heterotutela). b.i. Legitimação ativa – exige-se a condição de possuidor para a propositura dos interditos (art. 926 CPC), mesmo que não tenha título (“possideo quod possideo”). Possuidores diretos e indiretos têm ação possessória contra terceiros, e também um contra o…