Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

sociedade e alcançar o patrimônio dos sócios e administradores. A Justiça do Trabalho, com muita frequência, desconsidera a limitação da responsabilidade dos sócios quotistas de sociedades empresárias limitadas, para alcançar seus bens particulares na execução trabalhista. Porém, sabe-se que não existe no microssistema trabalhista lei expressa autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No entendimento de Hermelino de Oliveira Santos (2003), diante…

Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O…

razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de Conhecimento e de Execução Enquanto a Tutela Jurisdicional de Conhecimento advém de uma pretensão contestada, a Tutela Jurisdicional de Execução advém de uma pretensão insatisfeita (Art.733 CPC – ex.: ato executório). Quando se diz que a Tutela Jurisdicional de…

Pública direta–tais como: impenhorabilidade dos seus bens e rendas e pagamento dos débitos mediante precatórios. Particular lhe procura em seu escritório de advocacia pretendendo um parecer jurídico que servirá para futuro ajuizamento de ação de execução, fundada em título extrajudicial, de posse de sua empresa privada, em face da referida empresa estatal, requerendo a penhora de tantos bens quanto necessários para a cobertura do quantum exeqüente. Como o Sr como advogado elaboraria…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa,…

Macroeconômicos. 3.3 ANÁLISE MACROECONÔMICA DA DETERMINAÇÃO DA RENDA E DO EMPREGO 3.3.1. A abordagem clássica X keynesiana; 3.3.2. Funções de Consumo; 3.3.3. Demanda de Investimento – efeito multiplicador; 3.3.4. Gastos do Governo: Política fiscal e Orçamento público; 3.3.5. Função Exportação e Importação. UNIDADE III: 3.4 . MOEDA E SISTEMA FINANCEIRO. 3.5 . INFLAÇÃO. 3.6 . COMÉRCIO INTERNACIONAL, BALANÇO E PAGAMENTOS E SISTEMAS CAMBIAIS. 4. POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

4) Microempresas: 5) Microempreendedor Individual (MEI): 6) Sociedade Empresária 7) Perda da Qualidade Empresarial Continua... DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO – APOSTILA 3 8) Obrigações do Empresário: - Encargos - fiscal - trabalhista - previdenciário; - Registrar na Junta Comercial todos os documentos reclamados pela Legislação; - Manter escrituração empresarial regular atualizada; e - Levantar balanço geral anual do ativo e do passivo de seu estabelecimento

econômica. c) Perfil Corporativo De acordo com o perfil corporativo, empresa é o conjunto formado pelo fundo de comércio (estabelecimento comercial), o qual compreende bens corpóreos e incorpóreos; e os trabalhadores, recursos humanos utilizados na execução da atividade econômica a que a empresa se propõe. d) Perfil funcional Caracteriza-se por uma atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens ou serviços, que se faz por meio de um estabelecimento e por…