Apostila - petição inicial

dá-se o nome de competência, que adiante resumidamente estudaremos. Contudo, sendo o primeiro ato realizado no processo, a petição inicial deve ser muito bem elaborada, pois repercutirá em vários aspectos. Vejamos alguns: * dela dependerá o êxito do processo, se positivo ou negativo; * após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 CPC); * torna-se imutável após o despacho saneador pelo juiz (art. 294 CPC); * reflete diretamente no conteúdo decisório da sentença, pois o juiz só pode apreciar o que nela foi requerido, ou seja, dentro dos limites de seus pedidos. Portanto, elaborar uma petição inicial requer amplo conhecimento dos fatos ocorridos e do direito - e aqui inclui-se tanto o direito material quanto o processual, principalmente para escolher qual a ação cabível ao caso, qual o juízo competente para julgá-lo, e várias outras questões práticas e técnicas que adiante veremos. II. A Linguagem Jurídica Linguagem é a capacidade de lidar com significados, visando transmitir informações. Por isso, é de suma importância sabermos aplicar nas peças judiciais a melhor linguagem, pois uma palavra ou texto mal colocado levarão o receptor da mensagem a construir uma imagem positiva ou negativa do emissor. Quando, ao contrário, o texto está bem escrito, bem colocado, bem organizado, (...) fica no leitor a imagem de alguém sério, responsável, que respeita o outro, nascendo daí a simpatia, que levará o receptor a…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

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Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os principais: - tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência, a validade e a eficácia destas; - estabelecer o início e o fim da produção dos efeitos das normas, a aplicação, a revogação, bem como delimitar alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagrando a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico e ao mesmo tempo definir as condições para a…

200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO…

pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz entre os litigantes e com isso manter a paz social. 7 - Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. - Procedimento: é a forma exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário.…

pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz entre os litigantes e com isso manter a paz social. 7 - Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. - Procedimento: é a forma exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário.…