Modelo De Minuta Inventário Extrajudicial

documentos. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO. Não há necessidade de dilação probatória no caso em testilha. Assim sendo, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. A executada pretende desconstituir os títulos extrajudiciais que lastreiam a execução reconhecendo que é devedora, contudo não fez o pagamento do débito, sob o argumento de que o imóvel adquirido apresenta discrepância de metragem, sustentando que o projeto arquitetônico e o folder de…

é o sistema ao qual pertence o direito brasileiro, e a ele filiam-se todos os direitos que tomaram por base o Direito Romano. A sua principal fonte de Direito e a lei. O sistema “Common Law” é o Direito da Inglaterra e dos países que seguiram seu modelo, foi elaborado com base no direito costumeiro e hoje é baseado em decisões judiciais, a norma só tem valor à medida que o juiz a emprega. As soluções e o próprio Direito são casuísticos. A jurisprudência Jurisprudência é o conjunto de…

torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas a problemas que são peculiares dependendo do setor. Entretanto, tem a desvantagem da imperfeição intrínseca dos modelos, que sempre…

em atraso, no valor de R$ 497,74 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), o que efetivamente foi feito em 07/06/2010. Entretanto, a despeito do pagamento, informam que no dia 03.08.2010 receberam carta de notificação extrajudicial dando conta de suposta inadimplência. Ato contínuo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal comprovando a efetivação do pagamento, não reconhecido como tal em virtude de ter sido efetuado em lotérica. Mais, negaram o fornecimento de…

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em…

e “Execução do PPA” permitirão que sejam desenvolvidas metodologia de acompanhamento e avaliação mais coerente com este importante instrumento de planejamento governamental. Essa nova configuração do plano e dos programas de governo, aliado a um modelo de gestão eficaz, eficiente e transparente contribui para a melhoria da oferta de bens e serviços à sociedade mato-grossense. 10 CENÁRIO SOCIOECONÔMICO, AMBIENTAL E INSTITUCIONAL DE MATO GROSSO O estado de Mato Grosso é…

Ou seja, o Juiz que se abstém de enfrentar o debate e de contribuir ao discurso racional oficial, sob o argumento de que não ocupa cargo eletivo nem tem legitimidade democrática, em verdade, está assumindo a conservadora função de manutenção do modelo de dominação predominante em determinado momento histórico. Ora, se existe concentração de renda, de Poder ou de informação, não pode o Magistrado ficar insensível à agudeza da desigualdade. Os objetivos fundamentais da República têm…

úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. CAPÍTULO III Do Controle Externo da Atividade Policial Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar…

elaboração de papéis de trabalho limpos, claros, objetivos, conclusivos e corretamente referenciados;  Comprovação satisfatória das ocorrências detectadas que ensejarem sugestões e recomendações aos órgãos ou entidades auditadas;  Obediência aos modelos estabelecidos para montagem e apresentação dos relatórios de auditoria;  Elaboração de comentários sucintos e precisos sobre os assuntos enfocados nas sugestões/recomendações, sem explanações extensas, desnecessárias ou inexpressivas;…

financiamento do Sistema Municipal do Meio Ambiente (Sismuma) – com alternativas que possibilitem a sustentabilidade do Sisnama em nível local –, de Plano Diretor que contemple a questão ambiental, ou PMMA, e de uma estratégia de transição entre o modelo de licenciamento concentrado nos órgãos estaduais de meio ambiente para o licenciamento ambiental municipal. Segundo o MMA (2006), a gestão ambiental municipal teria uma série de vantagens, tais como: i) maior proximidade dos…