Modelo De Minuta Inventário Extrajudicial

aspectos, complementares e, embora tenham propósitos imediatos ligeiramente diferentes, a meta geral de salvaguarda de direitos humanos é idêntica em cada caso. Em termos gerais, os procedimentos de comunicação têm a função de levar à condução de inventários regulares e sistemáticos do progresso obtido na implementação das obrigações do tratado, com o propósito de criar um diálogo entre o órgão de monitoramento internacional pertinente e o Estado parte em questão, com o objetivo de…

a possibilidade de ultratividade das normas. Ex.: a norma que disciplina o direito das sucessões é a norma vigente ao tempo da morte, da abertura da sucessão. Se uma pessoa faleceu em dezembro de 2001, mas seu inventário só foi aberto em 2004 (sob a égide do novo Código), esse inventário será regido pelo Código antigo. É o que se extrai da leitura da Súmula 112 do STF, in verbis: “O imposto de transmissão ‘causa mortis’ é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. …

registro na CVM 75 6.3 - Breve histórico 76 6.5 - Principais eventos societários ocorridos no emissor, controladas ou coligadas 78 6.6 - Informações de pedido de falência fundado em valor relevante ou de recuperação judicial ou extrajudicial 96 6.7 - Outras informações relevantes 97 7. Atividades do emissor 7.1 - Descrição das atividades do emissor e suas controladas 98 7.2 - Informações sobre segmentos operacionais 100 7.3 - Informações sobre…

Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66; a Lei Complementar n° 87/96 (ICMS); e a Lei Complementar n° 116/03 (ISS). É interessante estudarmos as normas gerais em matéria de legislação tributária. As normas gerais expressam os aspectos mais relevantes do modelo normativo constitucional tributário, sendo possível afirmar com veemência que são normas complementares do texto constitucional. Em análise ao artigo 146 da Constituição Federal quanto ao seu alcance, 02 (duas) importantes…

averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Dos Direitos de Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício…

atender aos interesses coletivos. Por isso, é que se diz que: O Código passado era individualista (reflexo do Estado Liberal, que na época dominava o mundo; Estado em que o direito individual era priorizado) e o Novo Código Civil, passou a adotar um modelo socializante (o direito tem também que servi a sociedade, não pode se exercido a ponto de causar dano a terceiro, não pode causar instabilidade social, insegurança e injustiça social). Na propriedade isso é fundamental,…

expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB). 5.2.2. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou…

de algum princípio. Por isso, o critério a ser utili-zado será o do “juízo de ponderação”. Aberman é contra essa teoria do “juízo de ponderação”. Para ele, não há colisão de direitos funda-mentais, argumentando que Alexy utiliza para os princípios modelo próprio dos valores. Contudo, a grande maioria adota a “teoria do ju-ízo de ponderação”. • Relação entre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: a) Art. 1º, III, da CF: a dignidade da pessoa humana é um direito que todo ser…

contribuições; XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; XVI - o tempo de atividade patronal ou…

17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo VIII desta lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº…