Modelo De Lei Do Aborto

no exercício de suas práticas reprodutivas, e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004, foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso…

FCH Disciplina: Hermenêutica Prof: Ricardo Ferreira Sacco 1-Manifeste fundamentadamente a sua posição sobre o aborto. Utilize fundamentação na CR/88 e indique os métodos aplicados. Temos que a CR/88 estabelece princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se destaca o principio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a partir da teoria kantiana, pode-se inferir que tal princípio estabelece que a pessoa humana deve ser tratada como fim em si mesma, nunca como meio. O…

PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTAÕ DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM ÊNFASE EM GÊNERO E RAÇA-ETNIA Hélica Poliana Viana Coutinho Autonomia Feminina e Diretos Humanos: Política Pública Para o Aborto Seguro. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação no módulo 6 – Metodologias de Projetos de Pesquisa e Intervenção, no Curso de Especialização em Políticas Públicas com ênfase em Gênero…

trabalho tem como objetivo trazer o tema aborto - muito polêmico nos dias atuais - apresentando enfoques médicos, jurídicos, políticos, sociais, econômicos e culturais no Brasil. Começamos falando o que é o aborto, os tipos, e as conseqüências causadas pelo mesmo. Até 1830 no Brasil, não havia leis sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto, contra a segurança das pessoas e da vida. Desenvolvimento O aborto é a interrupção de uma…

como expressão da justiça distributiva. O modelo dos princípios foi o primeiro a ser proposto e foi adotado em vários países. Outros modelos foram sendo construídos, como, por exemplo: • modelo libertário – apresenta a autonomia como o valor mais forte; • modelo das virtudes – baseado na tradição aristotélica da ética das virtudes, centram-se no profissional da saúde, a partir da integração do paciente ao processo de decisão; • modelo personalista – sua preocupação…

SAÚDE FRENTE AO ABORTO LEGAL NO BRASIL:DESAFIOS, CONFLITOS E SIGNIFICADOS. TIMON 2014 LUCIANA GABRIELLA COSTA SANTOS STEFANIA DA COSTA GOMES ELIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE FRENTE AO ABORTO LEGAL NO BRASIL:DESAFIOS, CONFLITOS E SIGNIFICADOS. TIMON 2014 1INTRODUÇÃO No Brasil, a lei relativa…

terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque predominante sobre a Lei de Biossegurança. Aduz sobre…

sexuais das mulheres. Vem pautando-se, para tanto, pelo zelo no seguimento dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e pela legislação nacional vigente, com destaque para a consolidação de garantias constitucionais e pela recente Lei Maria da Penha. Esta última, sendo marco político essencial no enfrentamento não somente à violência doméstica em geral, mas também ao estupro ocorrido em âmbito doméstico, que não raro provoca gestações incestuosas, produzindo…

 Não constitui exagero afirmar que a descriminalização do aborto constitui um dos temas mais controversos da atualidade. Trata-se, aliás, de uma discussão marcada por posturas de intolerância, cujos maiores expoentes, em geral, são os grupos religiosos, em especial a Igreja Católica ("próvida"), de um lado, e o movimento feminista ("pró-escolha"), de outro. Dentre esses pólos, pode-se identificar inúmeras posições intermediárias, que admitem determinadas exceções ao seu posicionamento…

na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Pioneira na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais consequências a Lei Maria da Penha, responsável pela criminalização da violência contra a mulher desde 2006, já que prevê punição para os agressores. Números do Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, divulgado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e…