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TCLE na forma de convite, em primeira pessoa do singular ("eu estou sendo convidado") e tem o propósito de demonstrar, de maneira inequívoca, que todos os detalhes da pesquisa foram esclarecidos e o participante está plenamente convicto de tudo o que lhe foi explicado. Ao diverso do termo escrito na terceira pessoa do singular Mesmo nas hipóteses de necessidade representação, o TCLE vem escrito na primeira pessoa, pois é o representante do participante da pesquisa (e não ele próprio) quem toma conhecimento de todos os detalhes do projeto de investigação, para poder consentir adequadamente. As páginas do TCLE deverão estar numeradas, exemplo: Pág. 1 de 6, 1/6 e espaço para rubrica nas páginas que não conter assinatura. Deve-se apresentar modelos diferentes de TCLE para: a) Maiores de 18 anos b) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos c) Menores de 7 anos e menores de 16 anos direcionados aos pais ou responsáveis, neste grupo deve-se apresentar um termo de assentimento d) Maiores de 18 anos, porém sem condições de manifestar o seu consentimento (perturbações mentais, estado de inconsciência, entre outros). Quando os procedimentos forem diferentes para cada grupo de pesquisa, deve-se criar um TCLE para cada grupo pesquisado. MAIORES DE 18 ANOS E PLENAMENTE CAPAZES DE MANIFESTAR O SEU CONSENTIMENTO O TCLE é direcionado ao próprio participante da pesquisa, ainda que esteja exposto a condicionamentos específicos ou sob influência de autoridade (exemplo: estudantes,…

..................................................4 1.0 O ACUSADO.................................................................................................5 2.0 INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA........................................6 3.0 INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A COLABORAÇÃO DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA....................................................................................6 4.0 DO…

cumprimento de suas ordens quando deles tenha tomado conhecimento em tempo hábil para coibir sua prática e assim não tenha procedido; XIX – abandonar ou faltar, sem justo motivo, a qualquer ato do serviço de que deva tomar parte; XX - não ter o devido zelo para com os bens pertencentes à Fazenda Pública; 15 XXI - servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem; XXII - extraviar ou danificar equipamentos,…

Já em relação à suspeição, pode-se defini-la como os fatos e/ou circunstancias objetivas que influenciem no ânimo do julgador. Podendo ser objetivos, quando se referem ao objeto, ou subjetivos, em relação aos sujeitos envolvidos. O artigo 254, CPP, estabelece como causas de suspeição: amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes (inciso I); o fato de estar o juiz, cônjuge, ascendente ou descendente respondendo a processo por fato análogo, cujo caráter criminoso haja…

REGULAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA” - ITESP O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, faz saber que o Regulamento Geral da entidade, em decorrência das alterações aprovadas pelo Conselho Curador, na reunião ordinária de 06 de agosto de 2009, conforme competência estabelecida no artigo 14, inciso X, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999 e no artigo 12, inciso…

Já em relação à suspeição, pode-se defini-la como os fatos e/ou circunstancias objetivas que influenciem no ânimo do julgador. Podendo ser objetivos, quando se referem ao objeto, ou subjetivos, em relação aos sujeitos envolvidos. O artigo 254, CPP, estabelece como causas de suspeição: amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes (inciso I); o fato de estar o juiz, cônjuge, ascendente ou descendente respondendo a processo por fato análogo, cujo caráter criminoso haja…

Já em relação à suspeição, pode-se defini-la como os fatos e/ou circunstancias objetivas que influenciem no ânimo do julgador. Podendo ser objetivos, quando se referem ao objeto, ou subjetivos, em relação aos sujeitos envolvidos. O artigo 254, CPP, estabelece como causas de suspeição: amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes (inciso I); o fato de estar o juiz, cônjuge, ascendente ou descendente respondendo a processo por fato análogo, cujo caráter criminoso haja…

situação jurídica de se tratar de um ser humano. O simples fato de sermos pessoa humana faz com que se irradie da nossa personalidade os direitos da personalidade. E estes direitos têm eficácia erga omnes (se exerce contra todos). Todas as pessoas têm que respeitar o meu direito à vida, ao corpo, à imagem, etc. Convém observar que é costume ser apostado a INDISPONIBILIDADE como uma característica do Direito da Personalidade. Só que essa INDISPONIBILIDADE tem que ser aferida em…

ato. Entretanto, o trabalho do judiciário encerra-se nesta constatação e na busca da preservação da criança de outros abusos. O acompanhamento tanto do abusado como do abusador ainda deve ser feito em outro lugar. Abordando então o diagnóstico e a questão da elaboração subjetiva, tocamos no problema dos loucos. Com relação à loucura, ainda estamos muito no início, apesar de todos os avanços que a Luta Antimanicomial conquistou ao longo dos anos. Assistimos hoje ao questionamento do…

mandante. Há3 tipos de representação: a) Legal: a lei confere poderes para administrar interesses alheios – pais, tutores, curadores (sem mandato) b) Judicial: nomeado por autoridade judiciária – inventariante, depositário judicial (sem mandato) c) Convencional: com mandato exprimindo a vontade do mandante para prática de certo ato A regra é no sentido de que a procuração com cláusula ad judicia habilita o advogado para defesa geral do cliente no processo. A cláusula geral dá…