MODELO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia Vara do Único Ofício da Comarca de... Embargos à execução fiscal nº:. EXECUTADO pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador infra firmado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, havendo sido intimado do teor da sentença de fls. 44-45, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 535, I, do Código de processo Civil, face aos seguintes fundamentos: Na r. sentença supracitada, por ausência de garantia do juízo, o M.M. juiz deixou de receber os embargos e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. De fato, Excelência, a garantia do juízo é condição de admissibilidade para a oposição de embargos à execução. Contudo, dever-se-á os presentes embargos serem recebidos, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, como exceção de pré-executividade, instrumento interposto no processo de execução pelo devedor, com o fito de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual, sem que haja a necessidade de garantia do juízo. Senão vejamos: Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1 conceituam o princípio da fungibilidade recursal como "aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído prazo para a

artigo diz que “o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem”. Deste modo, quando uma decisão proferida deixar de se manifestar quanto algum pedido postulado, carecerá de novo julgamento, caso não cerceada em tempo. Ainda, o § 1º do art. 20 do CPC, estabelece que em qualquer decisão proferida, deverá haver a condenação das despesas sucumbenciais à parte vencida. Sendo assim, é imprescindível que tais pontos omissos na decisão em foco, sejam preenchidos a fim de…

Trabalho de São Paulo Processo nº 00987654330022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MARIA JOSEFINA SILVA Embargado: BRADESCO SAÚDE DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por MARIA JOSEFINA SILVA nos autos da Reclamação Trabalhista em que é reclamado BRADESCO SAÚDE. A embargante alega ter havido omissões e contradições no julgado. Afirma, em linhas gerais, que não houve pronunciamento pelo Juízo, acerca da letra “b” do item 26.2 da inicial, no que diz respeito…

Embargos de declaração: efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao…

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO • Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem…

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA – MODELO EXMO. SRª. DRª. JUIZA FEDERAL DAª. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____ PROCESSO: (AGRAVANTE), já anteriormente qualificado nos autos da reclamatória supra, por intermédio de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO do despacho ……., que negou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO Autos nº 2009.35.00.894-565 JOÃO FULANO DE TAL, já qualificado , nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com a Empresa GREGA, que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes…

FÁBRICA MODELO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor, com fundamento no art. 535 e seus incisos do CPC, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas. I. DÁ SÍNTESE Trata-se de Despacho proferido pelo Respeitável Desembargador Presidente deste Egrégio juízo – Senhor…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento…