Matérias De Concurso Publico Tst

cópia às partes; Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não…

mais vantajoso, não podendo assim lhe ser retirado as vantagens adquiridas, e nem modificadas para pior, estando incorporado na legislação por meio do art. 468 da CLT. 4 - O QUE SE ENTENDE POR PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VERDADE: Significa que em matéria trabalhista é mais importante o que ocorre na prática. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de…

qualquer serviço que fosse essencial, isto é, a própria a atividade fim. O tcu chancelou esse entendimento. A jurisprudência: Surgiram sumulas, como a 256, (1956) que dizia, que não poderia haver terceirização de mao de obra Revogada mais tarde,331 do TST, que trata de maneira geral da responsabilização do tomador de serviços, Dois setores telecomunicações e servilos de energia elétrica, discussões sobre terceirização sobre atividades inerentes, por conta de dispositivos específicos.…

Resumo de Direito Processual do Trabalho Assunto: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO P/ ANALISTA JUDICIÁRIO Autor: www.e-book-gratuito.Blogspot.com CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de…

já sem a percepção do auxílio-doença, ficaria também sem os salários, ante a tentativa da empresa de, mediante a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) declarando-o inapto para as atividades que desempenhava, obstar o seu retorno ao serviço. TST-RO-33-65.2011.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.4.2012. INTRODUÇÃO = os sistemas de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP -…

o 10º dia da comunicação da rescisão. Diga “até o 10º dia da indenização”, não precisa dizer o dia. O que muda na hipótese é a não cobrança do saldo de salário, já que o AP foi indenizado. E FGTS sobre 13º salário, mais A.P. indenizado. Súmula 305 TST Ver anotações na apostila. II. JORNADA - Arts. 57 a 75 CLT Classificações I.1.Jornada controlada: 74§2º É a regra. ❖ Empregador com mais de 10 empregados ( Registro de ponto ( ÔNUS DO EMPREGADOR. Se ele juntar o…

ocorreu quando da implantação, no ensino público superior, de reserva de vagas para negros na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e na Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em Professor de Direito; membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); ex-ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. 106 Reu TST, Brasília, vol. 76, // 3,jtd/set…

28/02/2011 foi juntada aos autos a certidão de objeto e pé da falência (fls. 92 a 94). Consoante a referida certidão, a falência processou-se regularmente no Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital e foi extinta, após ouvidos o Ministério Público e a Síndica que opinaram pelo encerramento. Em 02/08/2011, a Agravada veio aos autos requerer a inclusão dos sócios no polo passivo (fl. 97), o que foi deferido em 24/08/2011 (fl. 98), ordenando-se a notificação dos mesmos para…

os civis. Não há exceção. Não existe conexão entre crime militar e crime comum. Há separação obrigatória dos julgamentos. A justiça militar não julga: Crimes dolosos contra a vida – lei 9299/96 – lei Hélio Bicudo. Se matar servidor público federal (ex: policial federal): justiça federal. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares…

perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumentos procuratórios em anexo – doc. 01), com (endereço), nesta cidade, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno com (endereço) para notificação e (CNPJ), expondo e requerendo o sub-seguinte: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1 - A Reclamante foi contratada junto ao…