Matérias De Concurso Publico Tst

será fonte subsidiária da CLT, contanto que preencha dois requisitos: a) omissão (lacuna) da CLT; b) compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na execução. Por exemplo, usa-se subsidiariamente o CPC para matérias como "intervenção de terceiros", ou seja, matérias que não estão dispostas na CLT. Mais importante ainda!!!! Convém destacar que a EC 24/99 extinguiu a representação "classista" da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição…

poderá reconhecer ou não o recurso. O 4º juízo de admissibilidade pode ser feito pelo MPT, nas ações em que atua – de ordem pública. O 5º juízo de admissibilidade é feito pelo juízo revisor. Composição do TRT da 4ª região – pertinente a matéria recursal: Turmas 1ª SDI 2ª SDI SDC Julgam recursos (ordinário, agravo de petição, etc.) oriundos das decisões dos juízes das varas - Competência originária. Mandado de segurança, quando a autoridade coatora for magistrado –…

Capítulo VII, no qual se insere o referido art. 37, destaca-se a questão dos agentes públicos, ou seja, das pessoas que realizam as atividades estatais. Independente da classificação adotada, resta claro que há um regime jurídico que une todos os chamados agentes públicos: o regime composto das normas previstas no texto da Constituição de 1988, especialmente a partir do art. 39, que inaugura a seção “Dos Servidores Públicos”. Dessa forma, na pirâmide normativa nacional, acima das…

Poder judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos. No Brasil existe dois tipo de justiça, Justiça federal e justiça comum cada uma especializada em um assunto. Organização Judiciária Brasileira Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal…

and the policy of the Carter Administration (1981). Em 1994, com a tese Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil, recebeu o título de livre-docente. Em 2003, com a tese Globalização, Regionalização e Soberania, venceu o concurso para Professor Titular do Departamento de Direito do Estado da USP, substituindo o Professor Titular aposentado Dalmo de Abreu Dallari. É bacharel em Sociologia e Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. …

trabalhadora. • Prisão de trabalhadores e líderes sindicais. • Inversão dos valores democráticos. • 1967 – CF (criou o TST e os TRTs); assegurou o direito de greve. • 1969 – EC n. 1. • Lei 5.859/72 (domésticos). • Lei 5.889/73 (rurais). • Lei 6.019/74 (trabalho temporário). • Lei 6.439/77 (instituiu o SNPS). • 1978: Greves no ABC paulista. • Proibição de greves nos setores públicos (D.L. 1.632/79). • 1983: Criação da CUT. CF/88 ATÉ NOSSOS DIAS • DIREITOS SOCIAIS (Capítulo;…

redação para concursos apresenta características peculiares, que a distinguem da redação literária, técnica ou rotineira.Ela tem função primordial de desenvolver idéias, sejam informativas, argumentativas, narrativas ou descritivas. Nosso objetivo é que você adquira capacidade de expressar com competência suas idéias em redações organizadas, objetivas, claras e corretas gramaticalmente. APRESENTAÇÃO TEXTUAL O candidato sempre se preocupa com o aspecto visual do texto de concurso, as…

acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado. O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição…

RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO: SÚM. 331 TST - Regra: vínculo emprego com o tomador dos serviços (Empregador) - Exceção: vínculo emprego com o intermediador dos serviços e responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive Administração Pública pelos direitos trabalhistas dos empregados (SUM. 331,IV, TST): - Hipóteses legais de Terceirização: -Subempreitada: Art. 455 CLT (dono da obra OJ 191 SDI-I do TST: ausência de responsabilidade, salvo se for…

instituiu o novíssimo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte -, o qual revogou aquele primeiro. Ainda como partícipe de tal legislação, mencionamos o Decreto nº 3.474/2000, que cuida do regramento para apoio creditício público. Com efeito, tais normas impõem tratamento jurídico favorecido e simplificado a tais empresas, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. 3 Como corolário…