LUCRO ARBITRADO, ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

trabalho iremos abordar as entidades isentas e imunes, bem como o lucro arbitrado, sua aplicação, alíquota, vantagens e desvantagens, dentre outros tópicos relacionados. 1 LUCRO ARBITRADO 1.1 CONCEITO O Lucro Arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda que é utilizada pela autoridade tributaria ou pelo contribuinte. É aplicada pela autoridade tributaria quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias referentes a determinação do lucro real ou presumido, conforme a empresa. Quando o Lucro Arbitrado é optado pela empresa, desde conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. 1.2 LEGISLAÇÃO Atualmente as leis que regulamentam o arbitramento do lucro são: • Lei no 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes; • Lei no 9.064, de 1995, art. 2°, 3° e 5°; • Leis no 9.065, de 1995, art. 1°; • Lei no 9.249, de 1995, arts. 2°, 3°, 16 e 24; • Lei no 9.430, de 1996, arts. 1°, 4°, 27, 48 e 51 a 54; • Lei no 9.779, de 1999, art.22; • RIR/1999, arts. 529 a 539; e • Lei nº 11.941, de 27.05.2009, art.40. 1.3 COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Ocorridas quaisquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o…

contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Base legal: arts. 153, § 3º, II e art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Não Cumulativos visa justamente evitar o efeito "cascata" da tributação destes impostos. Quando há um ciclo econômico composto de várias etapas, a incidência de um imposto em uma operação servirá como base de cálculo do imposto incidente na etapa posterior, e assim sucessivamente, gerando a cumulatividade da tributação.…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE ADMINISTRAÇAO Gestão Tributária SÃO GONÇALO 2013 Gestão Tributária Trabalho apresentado à Disciplina de Gestão Tributária do Curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO SÃO GONÇALO 2013 Sumário Introdução-------------------------------------------- 4 ICMS -------------------------------------------------- 5 IPI…

empresas do qual são enquadradas como: lucro real, presumido, arbitrado ou super simples. Assim, é importante que o profissional contábil se atualize sobre a legislação vigente, oriente sobre r legislação fiscal, cumpri-la, aplicá-la, acatar as suas regras, torná-la um instrumento indispensável no controle de gastos, além de reduzir o impacto do fisco na composição dos custos, dentro do ato da legalidade de seus atos. Antes de tudo, é fundamental saber que o Planejamento…

CESVALE-CENTRODE ENSINO SUP.DO VALE DO PARNAÍBA MYLANE SOUSA ALMEIDA REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI 2013 MYLANE SOUSA ALMEIDA REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TERESINA 2013 RESUMO No Brasil, atualmente, existem as seguintes formas de tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado, SIMPLES Nacional e Imune/Isenta. Mesmo diante dessas opções de tributação, as…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PERÍCIA CONTÁBIL 4 2.1 Principais Procedimentos Periciais: EXAME, VISTORIA, INDAGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ARBITRAMENTO, MENSURAÇÃO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO. 5 3 AUDITORIA 7 3.1 Interna: 7 3.1.1 Externa: 8 3.1.1.1 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE A AUDITORIA INTERNA E A AUDITORIA EXTERNA 9 4 CONTROLADORIA 10 4.1.1…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTUDO DA UTILIZAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ FLORIANÓPOLIS 2003 ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ ESTUDO DA UTILIZAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos…

através da convivência com nossos semelhantes. RESUMO Através da legislação tributária, são quatro as opções de forma de tributação das pessoas jurídicas, lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples nacional. Para as formas de tributação do lucro real, presumido e simples nacional, não havendo impedimentos legais, a opção por uma dessas formas é de livre escolha do contribuinte. O lucro…

Boletim Imposto de Renda nº 17 - Setembro/2009 - 1ª Quinzena Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. IRPJ IMPOSTOS FEDERAIS Considerações Gerais ROTEIRO 1. IMPOSTOS FEDERAIS 2. ALÍQUOTAS DE IRPJ DE PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO 2.1. Adicional 3. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL 3.1. Apuração Trimestral da CSLL …

JURÍDICAS 1. Lucro Real 2. Lucro Presumido 3. Lucro Arbitrado 4. Simples Nacional 1. LUCRO REAL É o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, antes de computar a provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda. É o resultado líquido apurado na…