Loteamento Projeto

divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano…

para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE DE EDUCAÇAO À DISTÂNCIA JÚLIO CESAR MOLIANI uma proposta de elaboração de um manual para o licenciamento de PARCELAMENTO DE SOLO / LOTEAMENTO para o Municipal de bela vista do paraíso – pr. Bela Vista do Paraíso – PR. 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA…

CHECK LIST PARA LOTEAMENTOS VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ITEM N° 1.2 DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL Título de Propriedade Certidão Negativa de Débitos 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 CERTIDÃO DE ANUÊNCIA DA PREFEITURA Protocolo Padrão Prefeitura AnteProjeto do Loteamento Levantamento Planialtimétrico Perfil Geológico Matrícula do Imóvel 3. 3.1 3.2 3.2.1 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.7.1 3.7.2 3.7.3 3.7.4 LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL Requerimento de Licenciamento…

SINOP – AEROPORTO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO PROJETO DE LOTEAMENTO GABRIELA LAIS DAL ZOT JARDERSON BORGES MARTINS DE SOUSA Professor : Ranilson Antonio Mendonça Borja Sinop/MT 10/2014 GABRIELA LAIS DAL ZOT JARDERSON BORGES PROJETO DE LOTEAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Projeto de Urbanismo do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Unic – Universidade de Cuiabá,…

Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece normas dos contratos de…

EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL EcoAmbi Soluções Ambientais Plano de trabalho – EIA/RIMA Loteamento New Home Bruna Durante Ritielli Berticelli Passo Fundo 2013 1 EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home Sumário 1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................................................................................... 5…

e rural Loteamento Urbano Como aprovar um projeto de loteamento e obrigações do loteador. Loteamentos Clandestinos Definição Loteamento é segundo a Lei Federal nº 6766/79, que se refere a divisão do solo: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”. Somente é admitido loteamento nas zonas

parcelamento, a saber: loteamento, desmembramento, desdobro, arruamento e remembramento. Em seguida, os projetos de loteamento e de desmembrametno, a aprovação dos referidos projetos, o registro no Registro Imobiliário e as vedações ao parcelamento. Palavras chaves: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Desmembramento. Desdobro. Arruamento. Remembramento. Projetos. Aprovação. Registro Imobiliário. 1. Introdução O parcelamento do solo urbano cuida da divisão do solo, na forma de…

§ 3.° O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em zonas urbanas ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal. Art.2. ° Esta Lei tem por objetivos: I- orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo no Município; II - Prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim; III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; IV -…