Trabalho constitucional

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão continuar a aplicar essa lei em outras situações concretas, se entenderem, diversamente do que decidiu o STF, que ela é constitucional. Poderão, legitimamente, desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, porque não estão a ele vinculados.” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino), Pela ausência de força vinculante das decisões proferidas pelo STF, existem milhares de ações judiciais com o mesmo objeto que chegam ao conhecimento do STF para que o mesmo declare, em cada caso, o entendimento que já foi muitas vezes manifestado, acarretando uma grande morosidade na prestação jurisdicional. Para resolver tal problema e conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, surge com a Emenda Constitucional nº 45/2004 (lei nº 11.417/2006 ) as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Em suma, as súmulas vinculantes são precedentes criados pelo STF, assim quando o STF decide a ADI ou ADC, todas as normas tem que ser respeitadas e obedecidas por todos os órgãos do Judiciário e…

anos do Ensino Médio da Escola Estadual de Educação Básica Augusto Ruschi comprando um numero de rifa. PRÊMIO: Dois Rodízios de pizzas na PALATTO pizzaria!! Sorteio: dia 18/07/14 pela loteria federal. Valor: $1,00 N° Nome Telefone AÇÃO ENTRE AMIGOS Colabore com os alunos dos 2° anos do Ensino Médio da Escola Estadual de Educação Básica Augusto Ruschi comprando um numero de rifa. PRÊMIO: Dois…

possibilidade de honrar os compromissos sem precisar enfrentar filas são os principais responsáveis pelo crescimento no volume de negócios das casas lotéricas. Das contas de água, luz e telefone de todo o país, metade é paga em casas de loteria. Estuda-se a proposta de oferecer novos serviços, tais como: abertura de contas, pagamento dos aposentados pelo INSS, recebimento de IPTU e PIS e saques e depósitos de contas correntes e de poupança. Trocando em miúdos: mais clientes nas lojas e…

realizados outros tipos de sorteios, com outras regras, prêmios dentre outras finalidades, diferentes das que existem atualmente. Com o passar do tempo, foi-se despertando o interesse pela loteria devido o grande número de apostadores. Viram a oportunidade de ganhar enormes quantias de dinheiro devido ao valor arrecadado ser muito maior do que o valor do prêmio que era sorteado. A partir daí instituições particulares foram criando determinados tipos de jogos (as chamadas loterias) em…

o apoio, o afeto, o reconhecimento e a compreensão por tantos momentos de ausência. A todos os empregados da Caixa Econômica Federal que de alguma forma, me permitiram galgar mais um dos objetivos de minha vida. Especialmente a Celeste, por garantir minhas ausências, nas sextas-feiras. A todos que contribuíram direta ou indiretamente na realização deste trabalho. “Se podemos sonhar, também podemos tornar nossos sonhos realidades.” …

sucesso que resultou hoje em uma estrutura de 10 modalidades de Loterias e um dos produtos mais valiosos da CAIXA. Seu papel de fomentador ao desenvolvimento do país consolida e dá continuidade às políticas públicas. Desde 2003 até agosto deste ano os repasses aos Programas Sociais do Governo Federal chegam a quase R$ 16 bilhões, incluindo a contribuição com o Imposto de Renda. Em 2008 este valor chegou à casa dos R$ 2,8 bilhões. Até agosto deste ano já foi ofertado aos ganhadores um…

CASA LOTÉRICA (Fonte: SEBRAE/MS) APRESENTAÇÃO A casa lotérica além da comercialização de jogos é também uma prestadora de serviços para a Caixa Econômica Federal, como correspondente bancário, à qual está subordinada. É gerida pelo sistema de franquias e remunerada por comissões e tarifas. Elas surgiram em 1970, como concessão. O programa de conversão da rede para o sistema de franchising começou há quatro anos. Entre as mudanças que vieram na seqüência estão à padronização…

1. Resumo executivo Companhia: Lotérica Brasão da sorte é uma companhia que comercializa produtos e oferece serviços relacionados a loterias, bem como presta serviços bancários autorizados pela Caixa Econômica Federal. Estado Atual: Lotérica Brasão da Sorte está na etapa de investigação e desenvolvimento do sistema informatizado da obtenção dos direitos de comercialização junto à Caixa Econômica Federal. Conta já com um plano definido de negócios, projeções financeiras para 4 anos,…

Caixa Econômica Federal Lotéricas Mega-Sena O que é uma Unidade Lotérica? Unidade que comercializa todas as loterias federais, os produtos assemelhados e atua na prestação de todos os serviços delegados pela CAIXA. O que são produtos assemelhados? São os jogos ou produtos semelhantes às loterias que, mediante convênio firmado pela CAIXA, podem ser comercializados nas Unidades de Loterias. Quais são os serviços delegados pela CAIXA para as Unidades Lotéricas? Os…

aos prêmios. 7. Com base na extração do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal do dia 20 de Junho de 2009, a premiação ocorrerá da seguinte forma: * Prêmio (1 (um) TV de Plasma 42', 1(um) Aparelho de Home Theater e 1(um) Rack ): ao cupom cujo número é igual ao resto da divisão do 1º prêmio por 8000 (oito mil); Exemplo: se o 1º prêmio for o número 02789 então o cupom premiado com o 1º prêmio será o de número 2422, pois 2422 é o resto da divisão de 2789 por 8000. Essa regra de…