Linguagem Forense Redação De Homicidios

data do fato. A lei recorre a uma presunçao de inimputabilidade por meio do criterio etário, estipulando a idade de 18 (dezoito) anos. Para se aferir a imputabilidade, leva-se em conta a idade do fato. Assim, se o adolescente comete delito de homicidio aos 17 anos, 11 meses e 29 dias e seu delito vem a ser descoberto quando com 18 anos, não responde criminalmente, apenas no que relaciona-se ao ato infracional. Utiliza-se a teoria da atividade prevista no art. 4º do Codigo Penal.[5] 2.…

CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Material didático elaborado e organizado pelos professores Alice Yoko Horikawa, Márcia Sanches e Sérgio Simões Com a colaboração dos professores de TRJ do Curso de Direito 2014/1 Material de apoio destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ1 2014/1. CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica Plano de ensino DATAS IMPORTANTES:  1ª avaliação – data limite:…

reeducandos sobre o mundo do crime. Com esta obra, não pretendo inovar nos estudos dos temas, mas sim oferecer aos estudantes um manual que contenha a análise de parte do Código Penal e conhecimentos do mundo da população carcerária, com uma linguagem clara e simples. Por meio do diário do reeducando, podemos nós, futu10 11 Marília Míranda ros operadores do Direito, e/ou da Psicologia, através de cada caso estudar os fatores geradores da criminalidade que cresce a cada…

Linguagem Forense CRIMES ELETRÔNICOS 27/10/2011 Sumário Introdução 3 1- O que é Crime Eletrônico? 4 2- Legislação vigente 5 3- Riscos 7 4- Alvos e vítimas 9 5- Prevenção 10 Conclusão 11 REFERÊNCIAS 12 Introdução Para entendermos do assunto abordado neste trabalho, precisamos co-nhecer todo o processo histórico no que tange informação. Desde os primórdios ha-via uma preocupação em passar um determinado acontecimento adiante. O advento da escrita foi a…

Objetivo Curso de Direito Apostila de Linguagem Jurídica Professores : Maurício Nardini & Regina Ramos PLANO DE ENSINO A - OBJETIVO DA DISCIPLINA Considerando-se que os cursos de Língua Portuguesa vêm mudando radicalmente, valorizando, sobretudo, o raciocínio, a capacidade de interpretar, relacionar e ensaiar hipóteses explicativas, o que se avalia, dominantemente, não é mais a simples reprodução de regras gramaticais, e sim o uso da linguagem de forma adequada e…

reeducandos sobre o mundo do crime. Com esta obra, não pretendo inovar nos estudos dos temas, mas sim oferecer aos estudantes um manual que contenha a análise de parte do Código Penal e conhecimentos do mundo da população carcerária, com uma linguagem clara e simples. Por meio do diário do reeducando, podemos nós, futu10 11 Marília Míranda ros operadores do Direito, e/ou da Psicologia, através de cada caso estudar os fatores geradores da criminalidade que cresce a cada…

Antinomias Jurídicas Próprias e Impróprias. Própria ou tradicional se verifica quando uma norma jurídica permite e outra proíbe um dado comportamento. Ex: o soldado recebe uma ordem de seu superior hierárquico para fuzilar um prisioneiro. Antinomia: Homicídio ou descumprimento de uma ordem de superior hierárquico (crime militar)?. Mais adiante veremos os critérios de solução das antinomias. Existem, por outro lado, antinomias jurídicas mais sutis. A contradição, nesses casos, está muito…

pelo d. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro, in ‘Revista Forense’, volume 257, l977, páginas 22l/225). Como se vê em PAULO POLY NEPOMUCENO, reportando-se a PAULO CARNEIRO MAIA: ‘Conseguintemente, seja com a denominação de ‘ilicitude do ato’, como lembra Pontes de Miranda; ‘ato danoso’, na expressão de Alvino Lima; ‘falta’, na linguagem de Ihering; ‘violação da obrigação social de não ofender’, segundo Carvalho Santos; ‘atos…

SUMÁRIO - Nota dos autores à 7nª ('niriJo, 13 Nota dos autores, 15 Parte I - Introdução 1 à Comunicação, 17 COMUNICAÇÃO JURÍDICA, 19 1.1 Conceitos, 19 1.2 Elementos da comunicação, 22 1.3 Funções da linguagem, 24 1.4 Língua oral e língua escrita, 25 1.5 Níveis de linguagem, 26 1.6 O ato comunicativo jurídico, 28 1.7 Conceitos básicos de lingüística e comunicação jurídica, 29 1.7.1 Quanto ao emissor, 30 1.7.2 Quanto ao receptor (destinatário do discurso), 32 1.7.3 Estrutura…

mas somente a autoridade político-jurídica. O inglês Herbert Hart, pois bem, é um filósofo analítico, que teve como interlocutor privilegiado o filósofo da linguagem John L. Austin, e com ele compartilhou a pesquisa do fenômeno linguístico da lei – que, por vezes, pode ser entendida como um ato performativo da linguagem, isto é, algo que não é apenas descritivo, mas representa uma ação, uma realização, e tem uma consequência. Com base nesse entendimento, Hart diferenciou o conceito de