Linguagem Forense Redação De Homicidios

Judiciário no debate jurídico para concretizar os objetivos fundamentais da República. Tal abertura democrática exige dos juízes, no exame dos casos ligados aos direitos fundamentais, a observância de um raciocínio jurídico e de um padrão de linguagem que se pretenda universal, para que a jurisdição espraie os efeitos dela esperados na complexa, desigual e multifacetada sociedade liberal contemporânea. Para tanto, abandone-se o apego formal a um sistema jurídico reconhecidamente…

constituíam-se em atos atentatórios à segurança interna ou externa do Estado Romano e, por isso, cabia a este exercer a repressão contra o delinqüente. Com o transcorrer dos tempos outros atos passaram à categoria de crimes públicos, como é o caso do homicídio, originariamente sancionado pelos familiares da vítima sob a denominação. As penas eram severas, como de morte ou deportação. Os crimes privados ficavam sujeitos à repressão do ofendido ou de seus familiares e eram julgados pela…

“modelos abstratos” aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do mundo fático os fatos relevantes tem como consequência a elaboração dos tipos penais (ex. arts. 121 – Homicídio; 129 – Lesão corporal; 155 – Furto e assim por diante). Assim, só há tipicidade, qualidade da ação, quando existe um tipo que seja correlato à ação praticada. Para esta verificação de conformidade entre o concreto (fato) e o…

físico, mesmo de mão, o brasileiro já está “tocando”, abraçando, sentindo o outro, demonstrando o seu afeto 2 GADAMER, Hans-George. Verdade..., p. 18-19. 3 MIRANDA, Pontes de. Fontes e evolução do Direito Civil brasileiro. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 05. 4 MIRANDA, Pontes de. Fontes e evolução..., p. 1. 11 em atitudes físicas. A frieza que se evidencia nos americanos – sem deméritos por isso, apenas constatação – está longe do comportamento do brasileiro. E isso, por…

uma experiência amplamente compartilhada. Mas nem todos os delitos se distribuem equitativamente. Os crimes contra o patrimônio atingem, preferencialmente, os estratos sociais superiores e os crimes contra a pessoa, em especial os mais graves, os homicídios dolosos, vitimam, sobretudo, os mais pobres, principalmente os jovens de 15 a 24 anos ou de 14 a 29 (conforme o recorte etário), do sexo masculino e negros. O fato é que ninguém está livre da violência criminal. Esse caráter universal…

EM BRANCO 6 - Ética e Direitos Profissionais 1 - introdução Neste fascículo trazemos algumas noções de Direito. Faremos um vôo muito alto sobre as ciências jurídicas, sem mergulharmos em detalhes ou aterrissarmos em questões da prática forense, mesmo porque, esta não é nossa área de conhecimento especializado. Os tópicos que enfocaremos a seguir visam familiarizar o leitor, profissional das áreas jurisdicionadas ao CREA-PR, com uma certa gama de conceitos necessários à…

1.4.1 - Ilustração casuística da questão 1.5 – Conclusão 2 – OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NO CÓDIGO CIVIL 101 108 115 118 121 124 128 139 142 145 147 2.1 - Princípio da socialidade 2.2 – Princípio da boa-fé 2.2.1 - Boa-fé no uso social da linguagem 2.2.2 – A conduta de boa-fé 2.2.3 - Boa-fé e confiança 2.3 – Princípio da razoabilidade 2.3.1 - Ilustração casuística 2.4 - Princípio da operabilidade 147 153 155 157 159 165 167 168 PARTE III – O MESMO É PENSAR E TAMBÉM SER 1 -…

.................................. 100 ANEXO A – Projeto de lei n. 4.053/2008 ...................................................................... 101 ANEXO B – Parecer do Senador Paulo Paim sobre o projeto de lei n. 4.053/2008 . 103 ANEXO C – Redação final do projeto de lei n. 4.053-C/2008 .................................... 107 ANEXO D – Projeto de lei n. 5.197/2009 ...................................................................... 110 ANEXO E – Substitutivo ao projeto de lei n.…

direito à vida, a legislação penal tipifica os crimes que atentam contra ela. A inviolabilidade do direito à vida, no âmbito punitivo, está prevista em várias figuras penais. Dentre elas, o Código Penal tipifica os crimes dolosos contra a vida: o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o aborto doloso é conduta criminosa. O bem jurídico tutelado é a vida intrauterina. As únicas permissões…

vestígios do crime, não se procede ao exame de corpo de delito; mas se eles desapareceram, não haverá necessidade – ex.: um homem assassinado e sepultado, não pode vingar o processo sem que se faça a exumação e a competente necropsia, mas se no homicídio o corpo precipitou-se no oceano, não tendo sido encontrado, a prova testemunhal supre aquela perícia. c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos – acarreta a nulidade…