Leila Maria Torraca De Brito Psicologia Juridica

demais integrantes da sociedade possam se sentir seguros, dispor de suas liberdades e de seus direitos. Para Michel Foucault4, há uma sutil distinção entre infrator e delinqüente. Segundo ele, o infrator é aquele que infringe, transgride uma norma jurídica previamente estabelecida; já o delinqüente é a condição criada pelo sistema social que submete o indivíduo a uma categoria estigmatizada e rotulada. Na primeira definição, o ato é colocado com principal fator; na segunda, o sujeito.…

INSTITUTO DE PSICOLOGIA A atuação do psicólogo junto às Varas de Família: reflexões a partir de uma experiência SÃO PAULO 2013  A atuação do psicólogo junto às Varas de Família: reflexões a partir de uma experiência Versão corrigida Dissertação apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Psicologia. Área de Concentração: Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano Orientadora:

jurisprudencialmente, face às transformações sociais ocorridas nos agrupamentos familiares nas últimas décadas, sendo também reconhecida e homologada a dissolução desta união por força da jurisprudência. Nesse contexto, é necessário que o estado ofereça proteção jurídica à nova família formada fora dos moldes tradicionais, assim como garantir, ao convivente que dela necessitar, os direitos de assistência alimentícia e partilha de bens. Toda união gera efeitos jurídicos, e obrigação de…

ISSN ISSN 0103-5665 0103-5665 • 113 DIGA-ME AGORA... O DEPOIMENTO SEM DANO EM ANÁLISE Leila Maria Torraca de Brito* RESUMO O artigo aborda, por meio de discussão teórica, o denominado Depoimento sem Dano, procedimento defendido por alguns para se obter testemunhos de crianças e de adolescentes. Trata-se da possibilidade de crianças e jovens, acomodados em salas especialmente projetadas com câmeras e microfones, serem inquiridos em processos judiciais por psicólogos…

1 CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA IDADE PENAL: SOCIOEDUCAÇÃO NÃO SE FAZ COM PRISÃO Brasília, Agosto/2013 1ª Edição É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br 1ª edição – 2013 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Diagramação - Fabrício Martins Revisão – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Liberdade de…

condenados a se afastarem de seus próprios filhos, devendo, apenas, pagar pensão e visitá-los conforme o cronograma determinado pelo juiz, geralmente fins de semana alternados. Isso era parcialmente compreensível, apesar de cruel, como uma prática jurídica remanescente de uma época arcaica, onde predominava rígida divisão de papéis entre homens e mulheres na organização familiar, cabendo aos primeiros o papel de provedor e às segundas o papel de “dona de casa” e criadora dos…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Itajaí [SC], junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau…

ALAGOAS INSTITUTO DE PSICOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA BRUNA KELI LIMA DINIZ QUANDO A MÃE VAI AO TRIBUNAL: O REVELAR DA PATERNIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES SUBJETIVAS Maceió 2014 BRUNA KELI LIMA DINIZ QUANDO A MÃE VAI AO TRIBUNAL: O REVELAR DA PATERNIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES SUBJETIVAS Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Alagoas, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Psicologia.…

ampliação e problematização de seu objeto de estudo. Enquanto na era clássica os estudos tinham como objetivo a intervenção e compreensão do delinqüente, a moderna criminologia ampliou o horizonte de pesquisas. O delito deixou de ser apenas uma entidade jurídica que deve estar contida na lei promulgada, tornada pública para que todos sintam ameaça da pena, para tornar-se um fenômeno social e humano, produzido tanto por fatores psicológicos, como também influenciado por agentes…

requerida, ambos residentes e domiciliados na Av. Afonso Melo, n° 2514, Barreiro, CEP: 30660-000, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, requer digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, na…