Lei De Falência 11 101 2005 Artigo 179 A 187

that contribute to the effective exploitation of human labour. Keywords: human dignity – role of the State - human work appreciation LISTA DE ABREVIATURAS BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNC – Confederação Nacional do Comércio CNI - Confederação Nacional da Indústria CODEFAT – Conselho Deliberativo do FAT CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DIEESE – Departamento intersindical de…

ambiente é motivo de orgulho para a Câmara dos Deputados. Isso devido ao esforço com que buscamos corresponder às expectativas da sociedade quanto ao tema que é, indubitavelmente, umas das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso também divulgá-las e fazê-las chegar ao povo para que possam ser conhecidas, aplicadas e cumpridas efetivamente. Com tal propósito, a Câmara dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio…

humano seguindo o padrão normativo, ordenando, portanto, as relações socais. Daí a visão sociológica do Direito como generalização congruente.2 Nesse ínterim, o Direito deve ter a capacidade de garantir a ordenação estável da sociedade, sob pena de falência do sistema por ineficiência desta função. Assim, nota-se claramente que o Direito deve oferecer segurança àqueles que se orientam por suas normas. Isto porque, a pretensão de injuntividade inerente a qualquer comando somente pode ser…

comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior6. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Os jurisconsultos romanos já relacionavam o direito com o que é justo. Da necessidade da…

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

UNIVERSIDADE POSITIVO ÂNESI INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. CURITIBA 2012 1 ANDERSON FAVORETTO GIOVANI ROXINSKI GIVAGO MENDES LUIZ RENATO DOS SANTOS BONFIM VINÍCIUS CÉSAR LARSON ÂNESI INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Trabalho de conclusão do curso de Administração da Escola de Negócios da Universidade Positivo, submetido à banca de professores consultores como requisito parcial para a aprovação na disciplina especial TCC, na modalidade Projeto Empreendedor. CURITIBA…

registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................ 76 Aula 12: Estatuto da Cidade.…

do direito no Estado e na sociedade6. Nessa mesma linha, afirma Karl LARENZ que... O escopo da interpretação só pode ser, nestes termos, o sentido normativo do que é agora juridicamente determinante, quer dizer, o sentido normativo da lei. Mas o sentido da lei que há-de ser considerado juridicamente determinante tem de ser estabelecido atendendo às intenções de regulação e às idéias normativas concretas do legislador histórico, e, de modo algum, independentemente delas. É antes o…

2011 Volume 32 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 3 29/3/2011 09:09:06 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12905-4 volume 32 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92)…

TENTATIVA DE INTEGRAÇÃO ................................................................................... 164 6.3 – AS DIFICULDADES JURÍDICAS A SUPERAR ................................................................... 166 6.3.1 Harmonia entre as Leis .............................................................................................. 166 6.3.2 A Imprevisão Constitucional da Supranacionalidade................................................ 168 6.3.3 A Necessária…