Lei De Falencia E Crimes Falimentares

DOS CRIMES FALIMENTARES http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2773 Violação de Sigilo Empresarial O artigo 169 da lei 11.101/2005 traz o denominado violação de sigilo empresarial. Este crime consiste na divulgação, violação ou exploração imotivada de sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, sem motivo, contribuindo assim para conduzir o devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. O sujeito

ATIVIDADE UNIDADE II PERGUNTA 1 Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de: Resposta: B a. pedido de restituição. b. embargos de terceiros. c. habilitação de crédito. d. recuperação extrajudicial e. todos estão previstos. PERGUNTA 2 Quando decretada a falência será determinado: Resposta: D a. o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. b. somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.…

principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa.Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma…

Crimes Falimentares: uma nova abordagem a partir da edição da Lei 11.101/2005 Inicialmente, cumpre ressaltar que, a Lei nº 11.101/2005 foi editada para atender as novas necessidades do país quanto aos atuais aspectos econômicos, uma vez ultrapassados alguns termos que nortearam a criação da Lei de Falências e Concordatas, Decreto-lei n. 7.661, em vigor à aproximadamente cinqüenta anos. Em assim sendo, foi editada a Lei, nº 11.101/2005, regulando a recuperação judicial, a…

DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude. Sobre os graus de realização, a maioria dos…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui…

1.1 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Trata-se do regime que compõem a garantia dos credores vigente ao patrimônio dos devedores o que seria uma forma preventiva da empresa para não ocorrer o direito falimentar: Diante dessa clausula o credor pode usar de forma objetiva absorver os patrimônios dos devedores a fim de suprir a divida. Contudo esse conceito tem as suas controversas, pois nem todo o devedor possui de fato patrimônio individuais que venham suprir a dívida ;nesse caso…

da União – 09.02.2005 –, a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). Importante ressaltar, desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio legis de 120 dias da nova lei. O novo diploma legal irá reger os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho, data da entrada em vigor da Lei 11.101/2005. A vigência da pretérita Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45 – cessará apenas com o deslinde do último processo falimentar iniciado sob a sua…

MYLENA CORREA AZEVÊDO CRIME FALIMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção de pontuação parcial da unidade II, referente a Medida de Eficiência, na disciplina Falência e Concordata. Ministrada pelo Prof. Helder Leonardo de Souza Goes Aracaju 2015 1) CRIME FALIMENTAR A expressão “crimes falimentares” foi abolida após a sanção da Lei 11.101/2005 pois, atualmente, os crimes conhecidos e tipificados pelo costume como crimes falimentares não são…