Lei De Execução Penal Direitos Do Condenado

execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional…

UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P. S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA REINTEGRAÇÃO SOCIAL X RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA São José dos Campos 28 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P.S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA REINTEGRAÇÃO SOCIAL X RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA 4º R/S/T André Yukio Ueta RA B751DB-3 Bruno Monteiro Bertolini RA B78129-7 Gabriele Fernanda da S. Leite RA B832CI-3 Maria Isabel de Paula RA B7037E-9…

16/10/2013 TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL SANÇÃO PENAL: imposição estatal ao responsável pela prática de um delito, após o devido processo legal. ‐ Duas espécies de sanções penais: penas e medidas de segurança (art. 96, CP) ‐ Penas: destinada aos imputáveis e semi‐imputáveis não perigosos. ‐ Medidas de Segurança: destinada aos inimputáveis e semi‐imputáveis perigosos. Será estudada em aula posterior. 1 16/10/2013 CONCEITO: ‐ Pena: é espécie de sanção penal…

os regulam. Desses institutos abordaremos o indulto que, ao lado da graça e da anistia, encontra-se elencado em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal, como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, inc II.), incidentes da execução da pena, encontram-se tutelados pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1.984, a lei das Execuções Penais. Tal instituto, delimitado pela natureza do delito e pela quantidade de pena aplicada em concreto ao delinqüente, é prerrogativa do Chefe do Executivo,

PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças…

1. Quais espécies de penas existentes? R: Art. 32 Penas privativas de liberdade – reclusão e detenção Restritivas de direito – pecuniária perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidades, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Multa 2. Diferencie reclusão de detenção. R: Art. 33. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

DIREITO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Marcos Madaleno de Oliveira RA. 001.1.12.38 3º Termo D LIVRAMENTO CONDICIONAL, é a antecipação da liberdade ao detento que cumpre pena privativa de liberdade que tiver cumprido certos requisitos objetivos e subjetivos durante certo tempo, como por exemplo, demonstrar bom comportamento e aptidão para sustentar-se de maneira honesta, ou seja, o detento que apresentar uma suficiente regeneração. É uma medida tendente a

.............................. 10 9.6 Aspectos negativos da falta de ressocialização.......................... 13 9.7 Situação prisional ..........................................................................14 9.8 Lei de execução penal....................................................................14 9. CRONOGRAMA..................................................................................16 10. ORÇAMENTO..................................................

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BELÉM – PA CARLOS EDUARDO SOUZA NAVEGANTES, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal nº 0035151-62.2009.814.0130, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, pelas razões de fato e de direito…

................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos Efeitos da condenação ......................................................5 1.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS FORA DO CÓDIGO PENAL ............... 13 REABILITAÇÃO .........................