Lei De Execução Penal Direitos Do Condenado

Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Valdinei Cordeiro…

REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO ROBERTO CECCATO REINSERÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO PENALIZADO BLUMENAU 2012 PAULO ROBERTO CECCATO REINSERÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO PENALIZADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da…

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas:

Processo Penal Prof. Hermann Herschander Hermann_h@terra.com.br Bibliografia: - Fernando da Costa Tourinho Filho, editora Saraiva - Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, RT - Julio Fabbrini Mirabet, Execução Penal, Atlas - Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

1 INTRODUÇÃO A evolução dos sistemas penitenciários, assim como a execução das penas permanecem em processo de aprimoramento contínuo se fazendo necessário, cada vez mais, estudos sobre a aplicabilidade dos componentes da fase denominada de execução penal. Para a consecução da pesquisa científica, serão analisadas as políticas públicas, a pena e a prisão no Brasil, focando-se a centralidade do trabalho na aplicabilidade do regime denominado fechado no interior do…

Ausência de estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de estabelecimento penal é apropriado para o…

ENTIDADES PÚBLICAS Em conformidade com o art. 149, da LEP, caberá ao Juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimidação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-a as modificações ocorridas na jornada de…

EXECUÇÃO PENAL – IDEAL NORMATIVO E REALIDADE PRÁTICA 1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA MARCÃO, Renato - Execução Penal – Ideal Normativo e Realidade Prática. Doutrina – Revista de Direito Penal Nº. 39 – Dez-Jan/ 2011 – Neste artigo não é mencionado obras ou textos ao qual o autor possa ter se referenciado. 2 CREDENCIAIS DO AUTOR Renato Marcão, Membro do Ministério Publico do Estado de São Paulo; Mestre em Direito; Professor convidado no curso de pós-graduação em…

­­­­­ PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PENITENCIÁRIO A REALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA E UM BREVE PARALELO INTERNACIONAL ANDRESSA REZENDE GABRIELA GARCIA HAGDA MILVAINE MARINHO DE OLIVEIRA GOIÂNIA 2015 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA ...............................................................................3 3 OBJETIVOS......................................................................................4 4 PROBLEMAS