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EXECUÇÃO PENAL – IDEAL NORMATIVO E REALIDADE PRÁTICA


1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA


MARCÃO, Renato - Execução Penal – Ideal Normativo e Realidade Prática. Doutrina – Revista de Direito Penal Nº. 39 – Dez-Jan/ 2011 – Neste artigo não é mencionado obras ou textos ao qual o autor possa ter se referenciado.



2 CREDENCIAIS DO AUTOR


Renato Marcão, Membro do Ministério Publicodo Estado de São Paulo; Mestre em Direito; Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flavio Gomes e em cursos de pós-graduação em diversas Escolas Superiores do Ministério Publico e da Magistratura; Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria – CNPCP; Membro da Association Internationale de Droip Penal (AIDP); Membro Associado doInstituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP).



3 APRESENTAÇÃO DA OBRA


A pratica execucional brasileira demonstra o reincidente e impune desrespeito ás garantias incidentes, bem como a constante afronta aos dispositivos da Lei de Execução Penal, sem que inúmeras autoridades incumbidas do dever constitucional de fiscalizar, buscar e dizer o direito adotemas providencias que também estão explicitas no ordenamento jurídico vigente. A letargia de muitos tem contribuído para as estatísticas lamentáveis, e tudo isso impunemente. Este artigo objetiva consignar algumas das situações inaceitáveis verificadas na realidade execucional brasileira.

PALAVRAS CHAVE: Lei de Execução Penal, Sistema Penal.





4 RESUMO


EXECUÇÃO PENAL – IDEALNORMATIVO E REALIDADE PRÁTICA


Introdução: O artigo fala principalmente da evolução da sociedade desde a vigência da Lei de Execuções Penais, que já foi criado com perturbações e anseios por mudanças do próprio Beccaria. Se os ideais iluministas nortearam e norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, a realidade prática das execuções penais não assume tal norte.
Ela demonstra sim é odesrespeito às Leis que deveriam orientá-las, as próprias autoridades que tem como dever fiscalizar e realizar o direito, deixam de efetivar providências do ordenamento. E o mais agravante, tais ocorridos vão se levando impunemente.
O texto traz situações que deveriam ser inaceitáveis na realidade brasileira.
Algumas Regras que não Devem/Deveriam ser esquecidas:
O objetivo da execução penal épunir, no entanto além desta punição deve proporcionar a humanização do condenado, no intuito de sua integração na sociedade.
Juiz de execução: Dentre inúmeras atribuições do Juiz da Execução, o texto destaca os incisos VI, VII e VIII do art. 66 da Lei de Execuções Penais, a saber: “VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, osestabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei”.
No entanto tais decisões devem ser tomadas exofficio, ou seja, sem provocação de qualquer parte. Levandosempre em consideração a preservação dos direitos e garantias fundamentais.
O juiz tem que decidir e fazer cumprir a lei. Não pode justificar sua falta de providências alegando problemas que dizem respeito à administração pública.
Ministério Público: Está expresso Constitucionalmente e na própria Lei de Execuções Penais que “é atribuição do Ministério Público zelar pelo escorreitocumprimento da Lei de Execução Penal, sob todos os aspectos, requerendo o que for de direito em busca deste ideal democrático”.
Ordem dos Advogados do Brasil: Em relação às execuções penais, o advogado visa proteger e preservar os interesses do executado, requerendo além dos benefícios que lhe cabem, também postulandoprovidências que a lei determina e que os órgãos e pessoas competentes não a...
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