Lei Da Tv Paga

capitalização ou um seguro de vida, e já as operadoras de cartões costumam inserir na fatura, sem anuência do cliente, o tal Seguro Perda e Roubo. Então, isso é uma prática comercial abusiva e criminosa, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8137/90, denominada popularmente de "venda casada". CONCEITO Para Henrique Borges, a venda casada é na verdade uma prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição…

Acréscimos legais 2.5 Número e periodicidade das prestações 2.6 Liquidação antecipada CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais Consoante o artigo 49 da Lei n. 8.078/90, qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet, catálogos e no próprio domicílio do comprador, por exemplo, pode ser desfeita em até 7 (sete) dias, devendo ter o consumidor o valor integral da…

ACORDE – Diz-se do efeito musical que realça ou enfatiza determinada passagem do texto. ACROSS THE BOARD – Expressão inglesa usada no ramo da publicidade que se traduz “de ponta a ponta, de cabo a rabo”. Usa-se também significando programas diários de TV. ADAPTAÇÃO – Designa um script, roteiro fundamentado numa obra literária. ADEQUAÇÃO – Diz-se da identidade vivida entre o meio de comunicação social e o produto ou serviço a ser anunciados, considerados os aspectos…

DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor. A velocidade das mudanças e do mercado fez surgir novas formas de fornecer produtos e serviços, e deu o poder às grandes empresas de impor seus produtos e mercadorias aos consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Assim, mediante situações de…

visível de preconceito. Quem quer, quem sabe, quem se esforça, estuda passa no vestibular. Por que alguém deve ceder uma vaga conquistada com mérito para dar a outro apenas por sua descendência? É a mesma coisa de um índio entrar na sua casa, da qual se paga impostos, e falar pra você sair por que a terra e dele. É colocar pessoas na mesma situação e com o mesmo pode aquisitivo, e priorizar negros, e o outro pobre? O que vai interessar é o profissional qualificado e não a cor. E os…

forma a se entender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. De forma geral, o tributo é uma obrigação do cidadão para com o Estado, imposta a todos. Deve ser paga em dinheiro, que deve ser estabelecida em lei, cuja cobrança cabe exclusivamente de ações estatais voltadas à sociedade. Mas o que vemos hoje é uma realidade bem diferente, os investimentos dos recursos capitados pelos impostos, voltam em uma proporção muito…

3G evidencia o potencial deste mercado. Produto A Oi comercializa diversos serviços voltados para a comunicação e entretenimento. Os principais serviços são: Linha telefônica móvel; Linha telefônica fixa; Internet; TV por assinatura. A Oi também comercializa aparelhos celular e smartphones, mas estes são mais usados como bônus para atrair clientes para os planos mais caros. O foco da empresa está nos serviços. Em cada um de seus serviços a Oi conta…

tendo o seu início em 26.08.2013, e o término em 25.02.2016, sendo que o presente contrato encerra a termo, prazo este improrrogável, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, conforme a Lei nº 8.245/91, com as alterações feitas pela Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, podendo o mesmo ser rescindido pelo locatário a partir do 12º mês sem pagamento da multa rescisória. § 1º - Após o término do presente contrato, o LOCATÁRIO compromete-se a…

daqueles, que lhe abandonou. 4. OBJETIVO O objetivo do tema escolhido é mostrar a enorme importância da figura dos pais no crescimento, na evolução, na educação, na cultura, na personalidade de seus filhos. Ademais, obrigar uma indenização a ser paga pelos pais quando o assunto é abandono afetivo de seu filho, não tem a intenção de obter lucro, tão somente de forçar um a amar o outro. Essa obrigação deve ter a intenção de fazer com que seja notada a enorme importância que a…

pagar por isso. Acho que ninguém está acima de qualquer suspeita no Brasil”, completou a presidente. Dilma também declarou que não vai comemorar qualquer vazamento de informações. “Só acho que o pau que bate em Chico bate em Francisco. Essa é uma lei”, completou. As declarações foram dadas em coletiva de imprensa hoje em Brasília. TSE Dilma negou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha feito alguma intervenção na campanha petista. Durante a entrevista, ela foi questionada por…