Direito consumidor

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CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ









DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DOS

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS


















RIO DO SUL
2013
SUMÁRIO


INTRODUÇÃO
1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO
1.1 Considerações iniciais
1.2 Prazo de reflexão e arrependimento
1.3 Contagem do prazo
1.4 Manifestação dadesistência
2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
2.1 Considerações iniciais
2.2 Todo tipo de contrato
2.3 Juros de mora e taxa efetiva
2.4 Acréscimos legais
2.5 Número e periodicidade das prestações
2.6 Liquidação antecipada
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

















1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO


1.1 Considerações iniciais

Consoante o artigo 49 da Lei n.8.078/90, qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet, catálogos e no próprio domicílio do comprador, por exemplo, pode ser desfeita em até 7 (sete) dias, devendo ter o consumidor o valor integral da compra devolvido.

Ademais, tal arrependimento também abrange a solicitação de prestação de algum serviço realizada em local diverso do estabelecimento comercial, comopor exemplo, aquela feita em sites, agências, por telefone, etc.

O mencionado ordenamento legal dispõe, in litteris:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefoneou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Assim, caso o consumidor tenha se arrependido da compra realizada, a qual pode ser considerada um contrato, poderá desistir de tal contratação defornecimento de produto ou serviço, caso respeite o prazo legal estipulado para tal fim.

Quanto ao arrependimento do consumidor, importante esclarecer que não há a necessidade de haver um motivo ou justificativa para cancelar o pedido de compra realizado, bastando a vontade do comprador.

1.2 Prazo de reflexão e arrependimento

O legislador criou o prazo de 7 (sete) dias, chamado de prazode reflexão, para o comprador refletir sobre o pedido de compra de produto ou de prestação de serviços realizados, pois as compras feitas fora do estabelecimento comercial podem abster o consumidor de obter todas as informações necessárias quanto ao aspecto do produto, quanto aos prazos, quanto à origem, garantia, funcionamento, troca, e até mesmo quanto à saúde e segurança.

O artigo 49 da Lein. 8.078/90 assegura proteção ao consumidor, pois apesar de a legislação prever o prazo de 7 (sete) dias ao comprador para que este manisfeste o arrependimento da compra, nem sempre o fornecedor do produto ou do serviço agirá com boa fé.

A lei dá ao consumidor a faculdade (direito potestativo ou formativo) de desistir daquela compra de impulso, efetuada sob forte influência da publicidade semque o produto esteja sendo visto de perto, concretamente, ou sem que o serviço possa ser mais bem examinado. Na verdade, é um direito unilateral do consumidor de desfazer o contrato, um direito formativo extintivo, tal qual a resolução, a denúncia ou a revogação nos contratos paritários.

1.3 Contagem do prazo

O prazo de 7 (sete) dias, estipulado no artigo 49 da Lei n. 8.078/90, inicia suacontagem a partir da data do recebimento do produto ou do início da prestação de serviços solicitada.

Ademais, para a contagem do prazo de 7 (sete) dias, exclui-se o dia de início e se inclui o último dia, observando-se também as demais regras do artigo 132 do Código de Processo Civil.

O prazo de reflexão, diz a lei, conta-se da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou...
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