Legislação aplicada à segurança do trabalho

FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Introdução A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O empregado se reveste da inspeção do trabalho para manter o cumprimento dos seus direitos, mesmo porque, muitas vezes, o mesmo tem ciência de parte dos seus direitos, mas é compelido a não reivindicar, por temer represália do empregador. Também podemos considerar as instruções fornecidas pelo fiscal ao empregador, para que este possa se ajustar aos termos da lei, principalmente daquelas recém-editadas. Quadro de Guarda de Documentos Da Previsão Legal A fundamentação legal da inspeção do trabalho é inicialmente encontrada na Constituição Federal de 1988: " Art. 21. Compete à União - Inciso XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" Bem como a Consolidação da Lei do Trabalho art. 626 e seguintes, onde prevê a competência da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 626 "Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel…

DA ÁREA DE SEGURANÇA NO TRABALHO - o menor de 18 anos de idade é proibido o trabalho em horário noturno (CLT art. 404). - de forma nenhuma deverá ultrapassar 12 (doze) horas total de trabalho diário. CLT art. 61 §§ 1º e 2º. - Períodos de repouso, há três tipos básicos de intervalo para repouso na jornada de trabalho: intrajornada, interjornada e intersemanal. Importante ressaltar que intervalo para descanso é norma de saúde pública - direito fundamental do trabalhador – de modo…

LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NORMAS REGULAMENTADORAS • LEMBRANDO: • A regulamentação da prevenção de acidentes no Brasil está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. O efetivo detalhamento dos requisitos prevencionistas estão estipulados nas Normas Regulamentadoras - NRs, e constituem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Estas Normas estão sendo desenvolvidas ao longo do tempo e ainda…

Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho Anderson Gonçalves Pág.:47 Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho Competências: Cumprir normas, portarias e legislação da Área de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho, estabelecidas pela legislação que regula as atividades do trabalhador; Construir instrumento oficial da empresa adequado, de forma a sistematizar informações pertinentes à situação do trabalhador na atividade do trabalho, em cumprimento à legislação…

Projeto e execução de fundações. Hidrotécnica. Hidráulica e hidrologia aplicadas. Instalações hidráulicas. Instalações Hidrossanitárias. Sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos Saneamento básico. Hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento. Sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas. Sistemas, métodos e processos de saneamento urbano rural. Avaliação de imóveis urbanos. Licitações e contratos.…

Técnico em Segurança do Trabalho Legislação Aplicada à Área de Gestão de Saúde e Segurança Zilmara Peixoto Nakai 2014 Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto Vice-presidente da República Michel Temer Secretário de Educação e Esportes de Pernambuco José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Ministro da Educação José Henrique Paim Fernandes Secretário Executivo de Educação Profissional Paulo…

Sociedade 72 Modelos de gestão 72 Matemática Aplicada e Estatística 72 Legislação, Rotinas de Pessoal e Benefícios 72 Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente 72 Projeto Integrador I: recursos humanos. Relação homem–trabalho 36 Ética, Cidadania e Sustentabilidade 72 Administração Financeira 72 Treinamento e Desenvolvimento: Acompanhamento e Movimentação de Pessoas 72 Valorização e Remuneração de Pessoas: cargos e salários 72 Recrutamento e Seleção: decisões de contratação…

Curso Técnico em Segurança do Trabalho Administração e Legislação Aplicada AULA 3: ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E ORGANOGRAMA OBJETIVOS: · Descrever conceitos básicos de estrutura organizacional e organograma; · Apresentar os conceitos básicos de divisão do trabalho, autoridade, departamentalização, delegação de autoridade, produtividade, sistema aberto, skateholders e comunicação; · Familiarizar o estudante com conceitos mais importantes que influenciarão seu desempenho como…

LEGISLAÇÃO APLICADA À PF P/ AGENTE ADMINSTRATIVO - PACOTE PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 00 Primeiramente gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlos como meus alunos nessa jornada preparatória para o concurso PF 2013 (cargo Agente Administrativo)! Falando um pouco sobre mim, sou, com muito orgulho, Técnico do Departamento de Segurança do Banco e trabalho na sede, em Brasília. Atualmente, exerço a função de Coordenador Substituto da área de Gestão de Riscos…

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC Curso Técnico em Técnico em Segurança do Trabalho Pedro da Silva Aplicação das Normas Regulamentadoras na Empresa JBS Foods Blumenau 2014 Folha de rosto Sumário 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................. 3 2 DEFINIÇÕES DO PROBLEMA ............................................................................... 4…