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– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

Elabora e acompanha projetos de preservação de parques e de reservas naturais e cuida de fazendas de reflorestamento. Recupera áreas degradadas, cuida da arborização urbana e avalia o impacto ambiental de atividades humanas em uma área. Esse engenheiro também efetua vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres. Em sua atuação, visa à segurança e aos impactos socioambientais. Embora seja uma profissão relativamente nova, na comparação com outros países onde ela já existe…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as…

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA Guia para enquadramento de pessoas físicas no CTF/AIDA O CTF/AIDA utiliza, exclusivamente para fins de enquadramento de pessoa física, a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO como um descritor comum de ocupações, de sinônimos de ocupações e de áreas de atividades, conforme Anexo II da Instrução Normativa nº 10, de 2013. Por sua vez, as ocupações e áreas de atividades discriminadas na IN via de…

Pelotas, 23 de Março de 2015. Exceção de Ilegitimidade da parte: art. 95, IV do CPP. Autor: MP (ação penal pública); Vítima (ação penal privada); Ad Causam Réu: 18 anos ou mais na data do fato; Pessoa jurídica nos crimes ambientais. Ad Processuam APP condicionada – representação/requisição; Querelante, menor de idade, representação; Incidente de Insanidade Mental do Acusado (art. 149 a 154 do CPP) Fato Típico Conceito Analítico Ilícito de Crime…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …

no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A caracterização e a classificação da insalubridade e/ou da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), faz-se por intermédio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. O art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de…

1 DIAGNOSTICO AMBIENTAL 1. Meio Biótico O presente trabalho tem como principal função um diagnostico da área onde será instalada a Mini Central Hidrelétrica Nova Morada, caracterizando a flora e fauna da região, a fim de fornecer subsídios para um planejamento adequado que pode ser introduzido como um instrumento De acordo fundamental para a Comissão alcançar o Mundial de desenvolvimento sustentável. com Desenvolvimento e Meio Ambiente de 1997, desenvolvimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Manual do CAR para o Produtor Rural Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade com segurança e tranquilidade Apresentação Olá! Você que é produtor rural sabe que obrigatoriamente tem que fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade. Mas com certeza deve estar se perguntando: O que faço? Por que? Como faço? Por onde começo? Posso pedir por ajuda? Entre outras…