Julio Rubens E Marco Aurelio Contestação

sociedade. O círculo menor, que representa o direito, abrange somente aquelas dotadas de força coercitiva. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Círculos concêntricos de Bentham Moral Direito 4 Rubens Limongi França, Manual de direito civil, v. 1, p. 7. 5 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 8; Silvio Rodrigues, Direito civil, v. 1, p. 4. 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 36 29/12/2010…

hipótese da respon· sabilidade do transportador por acidente com passageiro por culpa de terceiro, ainda que o transportador tenha ação regressiva (art. 735, que reproduziu Sú· mula do STF) (2002:488). Essa responsabilidade agravada representa mais um marco na evolução da história da responsabilidade civil, essencialmente dinâmi­ ca, como apontamos de início. Desse modo, a tradicional responsabilidade extracontratual, extranegocial, também denominada tradicionalmente aquiliana,…

Metodologia Serão selecionados livros didáticos de música que indicam, em seu título ou em sua descrição inicial, serem destinados especificamente para a escola, e que foram publicados a partir de 1996. A escolha desse ano se dá por ser esse um marco na legislação nacional acerca do ensino de música nas escolas, uma vez que nele foi sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9394/96 a fim de aprimorar a lei vigente até aquele momento. Como uma das principais…

o desconhecido, desvendando o exótico, inventando o outro, recriando o eu. São inúmeros os viajantes emblemáticos, demarcando momen­ tos da história e da mitologia, em geral povoando a imaginação das gentes: Gilgamesh, Alexandre o Grande, Aníbal, Marco Polo, os cru­ zados, os navegantes dos grandes descobrimentos nas lonjuras do mar-oceano, Colombo, Vespúcio, Fernão de Magalhães, Camões, Próspero, Robinson Crusoe, Napoleão Bonaparte e muitos outros. Em cada localidade, cidade, comunidade…

O círculo menor, que representa o direito, abrange somente aquelas dotadas de força coercitiva. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Círculos concêntricos de Bentham moral Direito Rubens Limongi França, Manual de direito civil, v. 1, p. 7. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 8; Silvio Rodrigues, Direito civil, v. 1, p. 4. 4 5 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 36…

p. 824-842. 74. A lei de processo administrativo federal: sua ideia matriz e âmbito de aplicação. ln: NOHARA, Irene Patricia; MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de (Org.). Processo administrativo. Temas polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011, p. 185-201. 75. Princípio da segurança jurídica no direito administrativo. ln: BOTTINO, Marco Túlio (Org.). Segurança jurídica no Brasil. São Paulo: RG, 2012, p. 159-188. 76. Terceirização municipal em face da lei de…

credor. - Emancipação: inicialmente, cabe reforçar que a maioridade, segundo Washington de Barros Monteiro, é atingida no primeiro instante do dia do natalício, valendo lembrar que a pessoa nascida em 29 de fevereiro completa a maior idade em 1º de março, caso não seja ano bissexto. - Emancipação é um instrumento jurídico por meio do qual se antecipa a capacidade plena, podendo ser voluntária, judicial ou legal. O Código de Portugal cuida do tema em seu art. 133. OBS.: A emancipação…

débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação municipal. Confronto com legislação infra-constitucional estadual. Inocorrência. Artigo de lei revogado. Perda parcial do objeto. Precatórios.…

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contratualismo e da teoria dos direitos naturais do indivíduo, tendo sido Paine quem na sua obra popularizou a expressão “direitos do homem” no lugar do termo “direitos naturais”.52 É o pensamento kantiano, nas palavras de Norberto Bobbio, contudo, o marco conclusivo desta fase da história dos direitos humanos.53 Para Kant, todos os direitos estão abrangidos pelo direito de liberdade, direito natural por excelência, que cabe a todo homem em virtude de sua própria humanidade,…