Direito Civil

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vinculo empregatício.” Lei 12.126 de 16.12.2009 “Art. 8º § 1º. Somente serão admitidas a propor ação no JE I-pessoas físicas capazes, excluídas cessionários de pessoa jurídica; II-microempresas; III-pessoa jurídica OSCIP; IV-Sociedade de credito ao micro-empreendedor. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES PESSOA NATURAL FULANO DE TAL (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.___, inscrito no CPF/MF n.___, residente e domiciliado 3 na Rua }___, nº, bairro, cidade, estado, UF, CEP, por seu advogado e bastante procurador…

exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da resistência do réu ao processo e ao pedido do autor (art. 300, CPC); apresentação dos documentos destinados a provar as alegações do réu (art. 396, CPC); especificação das provas que o réu pretende produzir (art. 300, CPC); deve ser subscrita por advogado, para que o réu preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 36, CPC); não é necessária a qualificação das partes. IV. PRAZO: 15 dias da juntada do…

exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da resistência do réu ao processo e ao pedido do autor (art. 300, CPC); apresentação dos documentos destinados a provar as alegações do réu (art. 396, CPC); especificação das provas que o réu pretende produzir (art. 300, CPC); deve ser subscrita por advogado, para que o réu preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 36, CPC); não é necessária a qualificação das partes. IV. PRAZO: 15 dias da juntada do…