Juizo De Valor E Juizo De Realidade Mário Juiz De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. PROCESSO Nº 0000990-92.2010.5.15.0132 FOGÃO A LENHA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.273/0001-80, situado na Avenida Andrômeda nº 620, Casa 02, Bairro Jardim Satélite, nesta cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP: 12230-000, nos autos (sob nº 0001224-24.2010.5.15.0084 da…

conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio | |indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do | |seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário | |contratual das comissões paga "por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais | |remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8%…

ação consignatória movida em face do AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo MM. Juiz, da 02ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos de direito abaixo elencados, requerendo seja o mesmo recebido e provido para os devidos fins de direito, pelo que requer a juntada das inclusas peças de acordo com o artigo 526 do…

TEORIA GERAL DO PROCESSO O Direito Processual Civil estabelece quais as formas e poderes para organizar o problema. Para no fim ser dito que tem o direito material. Como se outorga/ reconhece o direito a alguém? Muitas vezes é necessário abrir um processo de execução do cumprimento de sentença, quando o direito mesmo tendo sido reconhecido a alguém o outro não o faz. Pode haver processo sem existir ação. No caso de uma pessoa sem direito a algo que entra com uma ação pedindo o…

sofrerá identificação criminal. 12037, art 3º , III c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Têm-se entendido conforme a doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação. Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: MÁRCIO CÉZAR DECISÕES JUDICIAIS E COISA JULGADA Alunos: Camila Mendes Ferreira dos Santos Carolina Santos Lopes

de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia Bomfim Cassar Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA Monografia apresentada como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho do ao Complexo de Ensino Renato SaraivaUNIASSELVI.…

vontade em desacordo com a realidade, quer porque quem declara tem uma representação errada da realidade (erro), quer porque a desconhece (ignorância). Há de se lembrar que quando o desacordo com a realidade é provocado maliciosamente por outrem, trata-se de dolo. Quando o agente é forçado a praticar um ato por sentir-se ameaçado contra si ou contra alguém que lhe é importante, o ato é anulável por coação. Quando o agente paga preço não proporcional ao real valor da coisa estamos perante a

UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcia Coser Petri…

legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções. A questão da análise das conseqüências da Lei n. 11.101/05, em relação ao trabalhador, é de suma importância, pois conduz ao aplicador do Direito a tentativa da compatibilização dos institutos diversos, do Direito do Trabalho, com eminente preocupação com os trabalhadores, e do Direito Comercial, preponderantemente…