Trabalho e civil

torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório. e) consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico. 2) (0,25) É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico: a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade. b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher. c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação. d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência 3) (0,25) Ao ver que sua embarcação naufragava, Mévio, avistando Caio em outro barco, prometeu-lhe quantia vultosa para que ele o salvasse. Analisando a questão proposta, responda qual é a afirmativa correta. a) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado lesão, pois, no caso em apreço, uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. b) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado coação, pois, no caso em apreço, uma pessoa sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº…

PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua…

independência política da América foi resultado da ação de grupos numericamente pequenos, mas fortes e poderosos, que se organizaram e, dessa forma, estruturaram os novos países de acordo com seus interesses. Durante as três primeiras décadas do século XIX, as colônias espanholas lutaram pela independência em relação à metrópole. Não foi um movimento único, mas vários processos distintos. Entretanto, podemos dizer que alguns elementos comuns contribuíram para as luta pela…

Dai em diante a legislação visava garantir a exploração do ouro e o envio desse ouro para Portugal. Por isso ocorreu um gradativo aumento do fiscalismo português e consequentemente a taxação dos colonos. Em 1720 o governo português criou as casas de fundição, para garantir a cobrança do quinto e dos impostos decorrentes do seu uso. Como reação, ocorreu em Vila Rica a Revolta de Filipe dos santos, cujo líder foi preso, julgado e sentenciado ao esquartejamento vivo pelo crime de lesa…

....................................... 21 1.10 - Os Tratados de Limites e as Guerras no Sul ........................................ 25 1.11 - Nova Política Colonial ( Século Xviii) ................................................ 27 1.12 - Os Conflitos do Brasil Colônia......................................................... 28 1.13 - Processo de Independência ........................................................... 37 1.13.1 - O Período Joanino (1808 - 1821)…

bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãede uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.…

elites da América espanhola, representada pelos criollos (descendentes de espanhóis nascidos na América) o importante era romper com a metrópole monopolista, que lhes dificultava as transações mercantis, sobretudo com a Inglaterra. O apoio inglês foi decisivo para a emancipação latino-americana, interessada na ampliação de mercados para seus produtos industrializados. Também a Doutrina Monroe, instituída pelos Estados Unidos, que se definiu na seguinte frase “A América para os…

estavam fora da instituições)tentavam se esquivar do peso do estado e até da própria igreja, alguns deles se dedicavam à lavouras, trabalhos de mineração e até tráfico de escravos e diamantes. O Estado absolutista e o bem comum . Na época da colonização o Estado português absolutista ou seja : o território,os súditos e seus bens (o reino) pertencia ao rei. Neste perfil de governo teoricamente não havia distinção entre a esfera publica e o poder real¬,entretanto um rei não podia…