Semana 05

Semana 05- Direito Civil VI Caso Concreto 1 José é filho de Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12 janeiro de 2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só pretende que Lucas seja declarado seu pai, bem como, deseja participar da herança. José pode propor a ação de investigação de paternidade e ainda participar da herança deixada pelo suposto pai? Justifique sua resposta. José pode propor a ação de investigação de paternidade, pois esta é imprescritível, conforme preceitua o art. 1601 do CC. Para reclamara os efeitos patrimoniais da filiação, ele teria um prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC), porém existem duas correntes a respeito da contagem desse prazo. A doutrina majoritária entende que esses 10 anos são contados de quando sai o resultado da ação de investigação de paternidade, e não da morte do titular do patrimônio, conforme defende a doutrina minoritária. Considerando a doutrina majoritária, José teria direito a participar da herança deixada pelo pai. Caso Concreto 2 Jorge é casado com Lúcia pelo regime de comunhão parcial e com ela teve um filho Roberto. De um casamento anterior Jorge teve outro filho Carlos, que lhe deu dois netos Júlio e Juliana. Carlos morreu em 15 de dezembro de 2007. Jorge faleceu em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS MANOEL LUIZ DA CRUZ,brasileiro,casado, professor,portador da Célula de Identidade\RG nº6.777.007,inscrito no CPF nº 898.000.000-00,nacido aos 20\12\1976 em Brasília de Minas\MG, por sua genitora ERNESTINA MARIA DA CRUZ,brasiliera, solteira,serviços gerais, residente e domiliado nesta cidade na Rua Coração de Jesus,n.º86-F,bairro Alvorada,Montes Claros-MG,vem á…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão…

brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF 062.910.619-37, portadora do CI – RG 10.089.590-0, ambas domiciliadas na Rua Ubatuba, 60 – MD2, Distrito de Caixa de São Pedro, em Apucarana/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, com base nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e na Lei n° 5478, de 25.07.68, e…

sucessórios à pessoa, ao nascituro e aonão concebido, mas nada refere ao embrião excedente que está criogenizado na clínica médica. A legislação civil no que concerne aoestabelecimento da filiação matrimonial presume concebidos na constânciado casamento os filhos havidos por reprodução humana medicamenteassistida mesmo que falecido o marido. Como VOCÊ decidiria pretensão deestabelecimento de paternidade se o embrião viesse, implantadoposteriormente, a nascer. Como VOCÊ decidiria se…

Legítima – Ordem de Vocação Hereditária a. Conceito. b. Ordem de vocação hereditária. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 José é filho de Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12 janeiro de 2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só…

Uni FMU-CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANASUNIDAS CURSO DE DIREITO “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE” VANESSA LEONEL DO PRADO R.A: 442299/0 Turma: 3209D1 Telefone: (11) 6948.3608 / 9876.8501 E-mail: vanleonel@yahoo.com.br SÃO PAULO 2004 VANESSA LEONEL DO PRADO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Monografia apresentada à banca examinadora da Uni-FMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito,…

Plano de Aula 5 1) Supremo Tribunal Federal exarou, em 1963, a Súmula 149, onde firmou a imprescritibilidade para o pedido de investigação de paternidade, negando-o, ao mesmo tempo, para a petitio hereditatis: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. Declarando a possibilidade de prescrição, mas não o seu prazo, aplicar-se- á a regra civilista trazida no art. 205: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe…

QUESTÕES POLÊMICAS ACERCA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Jeús Martins Santos, bacharelando em Direito, Faculdade Vale do Cricaré.- São Mateus-ES. RESUMO O presente trabalho aprecia questões do processo de investigação de paternidade. Questões que se baseiam nos alimentos, na discussão da parentalidade socioafetiva; na relativização da coisa julgada; na obrigatoriedade do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOSE, ESTADO DO SANTA CATARINA Ação de Investigação de Paternidade Com Pedido de Alimentos Provisionais ANITA CARD, brasileira, menor, representada por sua mãe LUCIA CARD, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n.º 123456 e do CPF n.º 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das palmeiras, n.º 22, Bairro Jardim Florido, Cidade São José, Estado Santa Catarina, por intermédio de seu advogado e…