Intervenção Do Ministério Público

Educação ambiental como política pública Marcos Sorrentino Ministério do Meio Ambiente Rachel Trajber Patrícia Mendonça Ministério da Educação e Cultura Luiz Antonio Ferraro Junior Universidade Estadual de Feira de Santana Resumo A educação ambiental surge como uma das possíveis estratégias para o enfrentamento da crise civilizatória de dupla ordem, cultural e social. Sua perspectiva crítica e emancipatória visa à deflagração de processos nos quais a busca individual…

Aspectos ideológicos envolvidos na gestão de recursos públicos A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde é responsável pela implementação das políticas de assistência farmacêutica, de avaliação e incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde e de incentivo ao desenvolvimento industrial e científico do setor. No âmbito da ciência e tecnologia, a Secretaria é responsável pelo incentivo ao desenvolvimento de pesquisas em saúde no…

MINISTÉRIO PÚBLICO: Surgiu no Brasil, em 1832, sendo regulamentado em 1843, por Decreto. A constituição de 1891 previu que o Procurador Geral da República seria nomeado entre os membros do Supremo Tribunal Federal. Em 1934, detalhou-se as atribuições do MP da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando a nomeação do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos):

01/08/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL I - Da Organização do Estado A estrutura do Estado Brasileiro na CF/88. Posição da União – Territórios. Posição dos Estados e do Distrito Federal. Posição dos Municípios. Sistema de Repartição de Competências. A intervenção. A Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas:…

compulsória, prevista na lei, é uma medida tomada de casos pontuais e específicos, respaldada por ordem judicial, indicada apenas quando a pessoa esta pondo em risco sua própria vida ou a de terceiros e quando já se esgotaram todos os outros recursos de intervenção. A questão do tema de internação compulsória vem sendo muito discutida nas mídias escrita e falada de todo o País, em razão das recentes iniciativas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro em relação àqueles que buscam…

questão. Posteriormente pondera-se a intervenção do Poder Judiciário, observando a tripartição dos poderes e as possíveis sanções para o descumprimento das políticas pelo próprio Poder Executivo e por fim, analisa-se a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como agentes eficazes no papel da idealização e efetivação da saúde. Concluímos então que cabe ao Executivo concretizar corretamente suas próprias políticas, à população e ao Ministério Público juntamente com a…

Questões CESPE: Litisconsórcio; Intervenção de Terceiros; Ação Rescisória 1) (AGU-Procurador Federal/2007) - Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. Resposta: Errada 2) (DPU/2007) O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária,…

flagrante; b) condução imediata: encaminhamento ao delegado de polícia (do local da captura); c) tríplice comunicação imediata da prisão: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 306, caput, CPP); d) lavratura do auto de prisão em flagrante: formalização da prisão; e) entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas após a prisão captura: “No…

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO TRABALHO O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Não pertence a nenhum dos três poderes e tem como princípios a indivisibilidade e a independência funcional. É uma função essencial à justiça. Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de…

atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; IV - promover a representação para intervenção…